Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei4.920 de 23/12/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.055 de 29/06/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.046 de 21/06/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.099 de 02/09/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.069 de 06/07/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.079 de 24/08/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.137 de 13/10/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.160 de 21/10/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...123912401241...1250