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Lei 5.160 de 21 de Outubro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 21 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
H. CASTELLO BRANCO Zilmar de Araripe Macedo Ademar de Queiroz Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1966