Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei1.572 de 11/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.589 de 08/04/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.544 de 08/01/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...LeiLei 1557-A de 14 de Fevereiro de 1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.587 de 31/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei16 de 01/02/1935Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.515 de 20/12/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.612 de 28/05/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...121912201221...1250