“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei2.052 de 29/10/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.066 de 06/11/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.036 de 22/10/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.058 de 02/11/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.064 de 06/11/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.059 de 02/11/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.074 de 09/11/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.076 de 09/11/1953
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