Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro165 de 31/08/2015Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR NO ART 2º, INCISO DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.
