“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais99 de 14/08/2007

  Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007, foi revogada pelo inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 162, de 4/8/2021.) (Conforme decisão proferida em 12/9/2007, a Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007, teve a eficácia suspensa pela ADI 3946, do STF, até julgamento do mérito. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/12/2007. Posteriormente, foi extinto o processo sem resolução do mérito, porquanto prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente d...
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais155 de 05/08/2020

  Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais165 de 17/09/2021

  Estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais6 de 08/09/1975

  Modifica a redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 99 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais9 de 25/10/1976

  Dá nova redação ao inciso V do artigo 54 e ao “caput” do artigo 76, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, alterados pela Lei Complementar nº 7, de 19 de dezembro de 1975. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais115 de 05/08/2010

  Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais180 de 14/01/2025

  Institui o regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

• Lei Complementar do Distrito Federal984 de 18/03/2021

  Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

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