“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais19 de 17/07/1991

  Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e sobre criação, organização e supressão de distritos. (A Lei Complementar nº 19, de 17/7/1991 foi revogada pela Lei Complementar nº 37, de 18/1/1995.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais32 de 20/05/1994

  Altera a composição numérica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais39 de 23/06/1995

  Altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências. (Vide Lei nº 12.030, de 21/12/1995.) (Vide Lei nº 12.050, de 29/12/1995.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais40 de 24/11/1995

  Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais cíveis e criminais e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2002.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais43 de 31/05/1996

  Dá nova redação à Seção V da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais42 de 11/01/1996

  Institui Gratificação de Tempo Integral para o ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1994, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais44 de 05/07/1996

  Altera dispositivos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais41 de 09/01/1996

  Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Oficiais de Saúde - QOS -, da Polícia Militar de Minas Gerais. (A Lei Complementar nº 41, de 9/1/1996, foi revogada pelo art. 19 da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

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