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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.170 de 28/04/2023

    Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

  • Medida Provisória1.208 de 27/02/2024

    Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

  • Medida Provisória1.161 de 10/02/2023

    Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

  • Medida Provisória1.177 de 05/06/2023

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

  • Medida Provisória1.151 de 26/12/2022

    Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

  • Medida Provisória1.180 de 14/07/2023

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

  • Medida Provisória1.232 de 12/06/2024

    Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

  • Medida Provisória1.179 de 07/07/2023

    Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.