Medida Provisória nº 1.177 de 5 de Junho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária~~ ~~UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~FUNCIONAL~~ E S F G N D R P M O D I U F T E ~~VALOR~~ ~~2202~~ ~~Defesa Agropecuária~~ ~~200.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~2202 214Y~~ ~~Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA~~ ~~20 609~~ ~~200.000.000~~ ~~2202 214Y 6500~~ ~~Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~20 609~~ ~~200.000.000~~ F ~~3-ODC~~ 2 30 0 ~~3000~~ ~~20.000.000~~ F ~~3-ODC~~ 2 90 0 ~~3000~~ ~~140.000.000~~ F ~~4-INV~~ 2 30 0 ~~3000~~ ~~10.000.000~~ F ~~4-INV~~ 2 90 0 ~~3000~~ ~~30.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~200.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~200.000.000~~