“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei1.576 de 17/03/1952

  Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga Embaixada Alemã no Rio de Janeiro, incorporado ao patrimônio nacional.

• Lei1.697 de 10/10/1952

  Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950. das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.

• Lei1.768 de 18/12/1952

  Altera o artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro.

• Lei1.785 de 27/12/1952

  Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, do art. 1º da Lei número 121, de 22 de outubro de 1947.

• Lei1.762 de 15/12/1952

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00 destinado a auxiliar as despesas com a Delegação da Cruz Vermelha Brasileira a 18ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional.

• Lei1.760 de 15/12/1952

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço de Comissão Mista Brasil-Estados unidos.

• Lei1.774 de 19/12/1952

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de (...) Cr$ 124.209,10, para pagamento das despesas efetuadas pelo Govêrno da Suécia com a proteção dos interêsses brasileiros na Rumânia.

• Lei1.779 de 22/12/1952

  Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.

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