Decreto de 29 de dezembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para a Rádio São Paulo Ltda. a concessão outorgada à Rádio Jornal de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29100.001235/91, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica transferida para a Rádio São Paulo Ltda. a outorga deferida originariamente à Rádio Cometa S.A., pela Portaria MVOP nº 709, de 17 de setembro de 1957, transferida para a Rádio Jornal de São Paulo Ltda., e renovada pela Portaria nº 155, de 7 de fevereiro de 1975, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus transmissores.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Juarez Quadros do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1998