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高年齢雇用継続給付 法改正” em Conceitos

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  • ConceitoLegitimidade das Partes

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  • ConceitoJusta causa

    A Justa Causa é a condição que determina que a peça acusatória, denúncia ou queixa, deve co...

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  • ConceitoAção penal privada personalíssima

    A Ação Penal Pública Privada Personalíssima trata da hipótese em que a legislação exclui a...

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