“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6645 de 02/09/2022
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição da República, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, em razão do princípio da simetria, deve ser observada pelos Estados-membros. ...
- Jurisprudência - STF5315 de 07/11/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CNMP, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, VÍNCULO, DEVER FUNCIONAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4263 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, CNJ) ADC 12 (TP), ADC 12 MC (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 2501 (TP). (NECESSIDADE, TRANSCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 2424 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP), ADI 3367 (TP), ADI 3544 (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, SUCEDÂNEO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 33464 AgR (2ªT). (NÃO RECEPÇÃO, CÓDIGO BRA...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF640 de 18/10/2023
ELIAS, Francisco. Galos de Briga e Brigas de Galos. 2. ed. Rio de Janeiro, 1978. p. 13 ESCOBAR, Marco Lunardi; AGUIAR, José Otávio; ZAGUI, Paula Apolinário. Galos em Combate na Paraíba: o descumprimento da legislação ambiental. Revista de Direitos Humanos e Democracia. Unijiú, ano 2, n. 4, p. 143-165, jul./dez., 2014. FELIPE, Sônia, T. Fundamentação ética dos direitos animais. O legado de Humphry Primatt. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 1, n. 1, 2014. OLIVEIRA, Dênio Garcia Silva de; GUIMARÃES, Giovanna Medeiros. Ressocialização e reintrodução de galos de combate (Gallus gallus domesticus) na fazenda-laboratório do Unifor-M...
- Jurisprudência - STF1352864 de 10/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.234/50. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficient...
- Jurisprudência - STF1378480 de 26/04/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO FORMALIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 77, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MORA LEGISLATIVA NO ESTABELECIMENTO DOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. 1. É norma de reprodução obrigatória a que se contém no art. 37, V, da Constituição Federal: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos c...
- Jurisprudência - STF1510098 de 30/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ALÍQUOTAS. DESCONTO CONCEDIDO PELO DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO, DE RESTABELECIMENTO OU DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 84 MC-REF/DF AO CASO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento do art. 170, II, da Constituição...
- Jurisprudência - STF6639 de 08/11/2022
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 71, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição da República, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, em razão do princípio da simetria, deve ser observada pelos Estados-membros. ...
- Jurisprudência - STF1004 de 05/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP), ADPF 237 AgR (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA CONSTITUCIONAL, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA) ADI 815 (TP). (ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), ISENÇÃO HETERÔNOMA) ADI 310 (TP). (RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL) ADI 902 MC (TP). (TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, CONTRIBUINTE, EQUIVALÊNCIA, SITUAÇÃO, INTERESSE NACIONAL) RE 592891 (TP). (ALCANCE, ADCT, RECEPÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, INCENTIVO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)) ADI 310 (TP). (INCENTIVO FISCAL, ATO UNILATERAL, ENTE FEDERADO) ADI 2345 (TP), ADI 4481 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃ...