Jurisprudência STF 614406 de 27 de Novembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 614406

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

23/10/2014

Data de publicação

27/11/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : GERALDO TEDESCO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LUNELLI

Ementa

IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.05.2011. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.

Indexação

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO, REGIME DE CAIXA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PARCELA ATRASADA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, SUPERIORIDADE, INCENTIVO, UNIÃO, RESISTÊNCIA, PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, AUMENTO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, RECEBIMENTO, TOTALIDADE, PARCELA ATRASADA, UNICIDADE, MOMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRF, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), REFERÊNCIA, ILICITUDE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), RENDA, ACUMULAÇÃO, INTERMÉDIO, REGIME DE CAIXA. UTILIZAÇÃO, REGIME DE CAIXA, CASO CONCRETO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, PROVENTO, RISCO, INCENTIVO, FAZENDA PÚBLICA, RETARDAMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA MÁXIMA, VALOR, RECEBIMENTO, ATRASO, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, CASO CONCRETO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: RECONHECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, ILEGALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), REGIME DE CAIXA, MOTIVAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, DEVER, UTILIZAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRELAÇÃO, REGIME DE CAIXA, REGIME DE COMPETÊNCIA, ESPÉCIE, DISPONIBILIDADE, RENDA, OBJETO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR). CONFIGURAÇÃO, RECEBIMENTO, RENDIMENTO, CARÁTER MATERIAL, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CONFORMIDADE, OPÇÃO, LEGISLADOR. CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR COMPLEXO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), DECORRÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, RENDIMENTO, DESPESA, DEDUÇÃO, PERÍODO, CADA, ANO CIVIL. EXCLUSIVIDADE, RECEBIMENTO, RENDIMENTO, RESULTADO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, PRETENSÃO, RENDIMENTO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME DE CAIXA, POSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CRITÉRIO, PROGRESSIVIDADE, DECORRÊNCIA, CORRELAÇÃO, SUPERIORIDADE, TRIBUTAÇÃO, SUPERIORIDADE, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, PESSOA FÍSICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, INEXIGIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, MANUTENÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, SUBMISSÃO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00153 PAR-00002 INC-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00012 ART-012-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009773 ANO-1988 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008541 ANO-1992 ART-00046 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012350 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000497 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA

Tese

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) MI 58 (TP). (REGIME DE CAIXA, REGIME DE COMPETÊNCIA) ADI 2588 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 2551 MC-QO (TP). Número de páginas: 58. Análise: 19/12/2014, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. Malheiros, 2008. p. 192. COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros, 2007. p. 388-390. BERLIRI, Antonio. Principi di Diritto Tributário. Vol. I. Seconda edizione. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1967. p. 264. CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atraso de Débitos Previdenciários. Interesse Público 24/101, abr/04. JARACH, D. El Hecho Imponible/Teoría General del Derecho Tributario Sustantivo. 2ª ed. Buenos Aires: ABELEDO-PERROT, 1971, p. 87. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 317 e 319. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 114-115/320/322. SILVA, Paulo Roberto Coimbra. O Imposto de Renda Pessoa Física e sua cobrança nas execuções trabalhistas. RFDT 40/87, jul-ago/09. SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais 789. 2002. p. 23-50. VOLKWEISS, Roque Joaquim. em seu Direito Tributário Nacional. 3. ed. Livraria do Advogado, 2002. p. 33-34.