Jurisprudência STF 1468509 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1468509 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
04/03/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
AGTE.(S) : RIO'S CAPITALIZACAO S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. MAJORAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCABÍVEL NOVA CONTAGEM A PARTIR DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO ANTERIOR. 1. Contida a informação no acórdão recorrido de que o texto aprovado na conversão em lei é mais benéfico em comparação àquele originalmente previsto na medida provisória. 2. Porque voltada à proteção do contribuinte nos casos de aumento da carga tributária, não incide o princípio da anterioridade em hipóteses de alterações legislativas mais benéficas, ou mesmo em hipóteses não impactantes de modo a assoberbar a contribuição tributária. 3. Exemplo é o teor do enunciado nº 50 da Súmula Vinculante do STF: “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.” 4. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de fixar a verba honorária de sucumbência, nos termos do enunciado nº 512 da Súmula do STF. Por fim, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 1%(um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000050 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 28/05/2024, AMS.