Jurisprudência STF 830727 de 26 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 830727 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
06/02/2019
Data de publicação
26/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ENTIDADE PÚBLICA. PRAZO PARA RECORRER. CONTAGEM EM DOBRO: INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. Não se aplica o privilégio do prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Marco Aurélio. Plenário, 6.2.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROCESSO OBJETIVO, INTERESSE PRIMÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE INTERESSE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CARÁTER POLÍTICO, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, ISONOMIA, PARTE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE ATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DEMONSTRAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, LEI PROCESSUAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, INTERESSE PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, PRAZO, LEI PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00007 ART-00180 ART-00183 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 383 (TP), RE 199293 (TP), ADI 1797 AgR (2ªT), ADI 2130 AgR (2ªT), RE 353350 AgR (2ªT), ADI 416 AgR (TP), RE 599633 AgR-AgR (1ªT), Rp 2130 AgR (TP). (PRAZO EM DOBRO, CONTROLE CONCENTRADO) RE 181138 (1ªT), ADI 1797 AgR (2ªT), ADI 2130 AgR (2ªT), RE 579760 ED (2ªT), AI 633998 AgR (1ªT), AI 788453 AgR (1ªT), RE 603293 AgR (2ªT), AI 833390 AgR (2ªT), ARE 661288 (1ªT), RE 670890 AgR (2ªT), RE 658375 AgR (2ªT), RE 561935 ED-ED (2ªT), ARE 707339 AgR (2ªT), ARE 753432 ED (2ªT), ARE 830727 AgR (TP), ADI 2674 MC-AgR (TP), ARE 873738 AgR (2ªT), ADI 5449 AgR-segundo (TP), ADI 5814 MC-AgR-AgR (TP), RTJ 181/535. (COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE) AI 783642 AgR-ED-ED (2ªT), RE 626358 AgR (TP). (PRAZO, RECURSO, PEREMPÇÃO, PRECLUSÃO) AI 503651 AgR (2ªT) - RTJ 203/416, RT 473/200, RT 504/217, RT 611/155, RT 698/209 e RF 251/244. - Decisões monocráticas citadas: (PRAZO EM DOBRO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2130, RE 556331, RE 560197, RE 568354, RE 594709, AI 726763, AI 555860, RE 375525, RE 477624, AI 829497, AI 805695, RE 575932, AC 3272, RE 612793, RE 1103079. (INTERESSE PRIMÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ACO 2178 TA. Número de páginas: 57. Análise: 02/12/2019, KBP.
Doutrina
CANAS, Vitalino. Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional: Natureza e Princípios Estruturantes. Coimbra, 1986. p. 87-89. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. Dialética, 2010. p. 49-50, item 3.3.6. ______. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 29 e 33. FROEHLICH, Charles Andrade; HAMMES, Elia Denise. Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Juruá, 2009. p. 97-103, item 3.2. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. v. I. p. 336. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8. ed. Atlas. p. 2142. ______.______. 9. ed. Atlas, 2013. p. 2204. QUEIROZ NETO, Luiz Vicente de Medeiros. A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, p. 59, jul. 2003. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013. v. 1. p. 288.