“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6489 de 29/09/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 77/2020 à Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípio da simetria. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Procedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituiçã...
- Jurisprudência - STF7350 de 07/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO) ADI 6685 (TP), ADI 6704 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6708 (TP), ADI 6713 (TP), ADI 6721 MC-Ref (TP). (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 5396 MC (TP). (PERIODICIDADE, MANDATO, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 6230 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rp 1245 (TP), ADI 793 (TP), ADI 792 MC (TP), ADI 2371 MC (TP). (REELEIÇÃO ÚNICA, MEMBRO, MESA D...
- Jurisprudência - STF963889 de 27/05/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN). DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/1980). CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor, fundada na interpretação da Lei 6.830/1980. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercus...
- Jurisprudência - STF5559 de 01/10/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3° DA LEI 10.678/2016, DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 5° DA LEI ESTADUAL 10.432/2015. EXCLUSÃO DA RESERVA PARA SERVIDORES EFETIVOS DE 50% DOS CARGOS DE ASSESSOR III E IV DE PROCURADOR DE JUSTIÇA; E ASSESSOR V DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEDA PARA CERCA DE 15% DO TOTAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 37, CAPUT, II E V, DA CF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - ...
- Jurisprudência - STF1287755 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO O PEDIDO COM COBRANÇA. EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO E REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE TAIS ADICIONAIS COMO HORA-EXTRA. RECEBIMENTO DAS HORAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (...
- Jurisprudência - STF1395952 de 14/11/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 10.855/2004, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 13.324/2016. ALTERAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) PARA 70 (SETENTA) PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85,...
- Jurisprudência - STF4638 de 15/08/2023
BARBOSA, Ruy. Commentarios à Constituição Federal Brasileira – IV Volume – arts. 55 a 62 – Do Poder Judiciário. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1933, pp. 50-51. GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo. 12ª Ed. Madrid: Civitas; 2004, p. 456 e 462. MARTINS, Margarida Salema. O princípio da subsidiariedade e sua perspectiva jurídico-político, Coimbra, 2003, p. 43. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 192-193. MOHN E SOUZA, Paulo Fernando. A subsidiariedade como princípio de organização do Estado e sua aplicação no federalismo. Dissertação de...
- Jurisprudência - STF1465595 de 04/04/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Professor. Progressão vertical. Aposentadoria. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedera a segurança para reconhecer à ora agravada o direito de ter restabelecido seu benefício de aposentadoria nos exatos termos da Portaria nº 50/2018. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação loc...