Jurisprudência STF 5329 de 23 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5329
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
23/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NA PREVISÃO DE REQUISITOS DE FAIXA ETÁRIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA (ART. 52, V, DA LEI 11.697/2008). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93, I). DESPROPORCIONALIDADE E QUEBRA DA ISONOMIA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência firme no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes. 2. O art. 52, V, da Lei 11.697/2008, ao estabelecer como requisito para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal ou dos Territórios a idade mínima de 25 anos e máxima de 50, viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. 3. Em assuntos diretamente relacionados à magistratura nacional, como as condições para investidura no cargo, a disciplina da matéria deve ser versada pela Constituição Federal ou pela LOMAN, não podendo lei ordinária federal inovar e prever norma de caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra pertinência nos citados diplomas normativos. 4.A Constituição Federal não exige idade mínima para o ingresso na magistratura, mas sim a exigência de “três anos de atividade jurídica” ao bacharel em direito (CF, art. 93, I). 5. O limite de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério a que a Constituição adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. 6. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 52, V, da Lei nº 11.697/2008, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INGRESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA, DISTRITO FEDERAL, EXIGÊNCIA, IDADE MÍNIMA, IDADE MÁXIMA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, IDADE MÍNIMA, IDADE MÁXIMA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO, RAZOABILIDADE, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA, CRITÉRIO, IDADE, CANDIDATO, MEMBRO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, DEFENSOR PÚBLICO, DISCRIMINAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00001 ART-00101 ART-00104 PAR-ÚNICO ART-00107 ART-0111A ART-00115 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00078 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00079 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-011697 ANO-2008 ART-00052 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000075 ANO-2009 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, MAGISTRATURA, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 4462 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, LOMAN, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 3227 (TP), ADI 3544 (TP), ADI 3566 (TP), ADI 3698 (TP). (COMPLEMENTAÇÃO, LOMAN, ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL) ADI 5142 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 10/03/2022, MAV.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 516. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 981.