Jurisprudência STF 5814 de 07 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5814 MC-AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
06/02/2019
Data de publicação
07/08/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08-2019 PUBLIC 07-08-2019
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
Ementa: Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato. 2. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Marco Aurélio. Plenário, 6.2.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, APLICAÇÃO, NORMA GERAL, PROCESSO SUBJETIVO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA, INTERESSE COLETIVO, CONTRAPOSIÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, CONFLITO DE INTERESSE, DISPENSABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, FUNDAMENTO, ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, PRERROGATIVA, PRAZO EM DOBRO, ENTE FEDERADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO OBJETIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIO. LEGITIMIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, ISONOMIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, IGUALDADE, CONDIÇÃO. INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PROCESSO SUBJETIVO, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PARIDADE, ESTABILIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ATENDIMENTO, FINALIDADE, NORMA, DESIGUALDADE, PRAZO. CONTROLE ABSTRATO, DISCUSSÃO, DIREITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA, PRAZO EM DOBRO. CONTROLE ABSTRATO, AUTONOMIA, PROCESSO SUBJETIVO. RECURSO, PRAZO PEREMPTÓRIO, PRECLUSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRAZO EM DOBRO, ATUAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PROCESSO OBJETIVO, PROCESSO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-0103A "CAPUT" ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00007 ART-00183 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE CONCENTRADO, FAZENDA PÚBLICA, PRAZO EM DOBRO) RE 579760 ED (2ªT), AI 633998 AgR (1ªT), AI 788453 AgR (1ªT), RE 603293 AgR (2ªT), RE 670890 AgR (2ªT), RE 658375 AgR (2ªT), RE 561935 ED-ED (2ªT), ARE 707339 AgR (2ªT), ARE 830727 AgR (TP), ADI 5449 AgR-segundo (TP), ADI 1797 (TP), ADI 2130 (TP), RTJ 181/535. (PROCESSO OBJETIVO, INTIMAÇÃO PESSOAL, FAZENDA PÚBLICA) ADPF 205 AgR-segundo (TP), ADI 1797 MC-AgR-ED (TP). (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 383 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, AUTONOMIA, PROCESSO SUBJETIVO) ADI 416 AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 1797 (TP), ADI 1797 AgR (TP). (PRAZO, RECURSO, PEREMPÇÃO, PRECLUSÃO) AI 503651 AgR (2ªT) - RTJ 203/416, RT 473/200, RT 504/217, RT 611/155, RT 698/209 e RF 251/244. - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, AUTONOMIA, PROCESSO SUBJETIVO) RE 1103079, ADI 2674. (CONTROLE CONCENTRADO, FAZENDA PÚBLICA, PRAZO EM DOBRO) ADI 2130, RE 556331, RE 560197, RE 568354, RE 594709, AI 726763, RE 375525, AI 788453, ARE 873738, ARE 915768. (INTERESSE PRIMÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ACO 2178 TA. Número de páginas: 42. Análise: 23/10/2019, JSF.
Doutrina
CANAS, Vitalino. Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes. Coimbra, 1986. p. 87-89. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. Dialética, 2010. p. 49-50, item 3.3.6. ______.______. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 29 e p. 33. FROEHLICH, Charles Andrade; HAMMES, Elia Denise. Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Juruá, 2009. p. 97-103, item 3.2. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9. ed. Atlas, 2013. p. 2204. ______.______. 8. ed. Atlas. p. 2142. QUEIROZ NETO, Vicente de Medeiros. A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, jul./2003, p. 59.