Jurisprudência STF 1453497 de 09 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1453497 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
09/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024
Partes
AGTE.(S) : VALDIR PINZON DE SOUZA ADV.(A/S) : THARLES PINZON DE SOUZA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES
Ementa
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Taxa de juros. Lei Municipal. Recurso extraordinário que não indica os dispositivos constitucionais violados. Súmula nº 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para cobrança de quantia inferior a 50 ORTN. 2. Hipótese em que, a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000640 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 1318384 ED-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 09/02/2024, AMS.