Jurisprudência STF 3936 de 07 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3936
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
07/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. GUERRA FISCAL. DISPOSITIVOS REVOGADOS. PREJUÍZO. ARTIGO 2º DA LEI 10.689/1993, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS SIMILARES NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS POR OUTRO ESTADO DE FORMA IRREGULAR. ARTIGOS 150, § 6º, E 155, § 2º, XII, g, DA CARTA POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A revogação superveniente de dispositivos legais impugnados acarreta a perda ulterior do objeto da ação direta, restando esta prejudicada quanto a esses. Precedentes: ADI 748-QO, Relator Ministro Celso de Mello; ADI 2.220, Relatora Ministra Cármen Lúcia. 2. O artigo 2º da Lei 10.689/1993 do Estado do Paraná, com vigência suspensa pela concessão da medida cautelar em 19 de setembro de 2007, padece de inconstitucionalidade porque autoriza o Executivo do aludido Estado-Membro a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS, violando o princípio da legalidade específica das exonerações tribunais (art. 150, § 6º, da Constituição) e a exigência de deliberação prévia dos Estados e do Distrito Federal estabelecida no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição. 3. Ação julgada prejudicada quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do Decreto 5.141/2001, incluídos pelo Decreto 986/2007, e, no mérito, parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.689/1993, do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do art. 50 do Decreto nº 5.141/2001, incluídos pelo Decreto nº 986, de 22 de junho de 2007, pela sua revogação superveniente, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do artigo 2º da Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que divergiram da Relatora tão somente para conferir à decisão efeitos ex nunc, a partir da data do deferimento da medida cautelar ora confirmada. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ICMS, GUERRA FISCAL. CONSEQUÊNCIA, GUERRA FISCAL, ECONOMIA. GUERRA FISCAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONVÊNIO, REQUISITO, VALIDADE, INCENTIVO FISCAL, ICMS. LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00023 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00001 PAR-00006 ART-00151 INC-00001 ART-00152 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00006 INC-00012 LET-G ART-00158 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 ART-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00027 ART-00028 ART-00029 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010689 ANO-1993 ART-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-005141 ANO-2001 PAR-00050 INC-00032 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 INC-00032 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 INC-00033 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 INC-00033 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 PAR-00036 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 PAR-00036 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 PAR-00037 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 PAR-00037 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 PAR-00038 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 PAR-00038 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 DECRETO, PR LEG-EST DEC-000986 ANO-2007 ART-00001 DECRETO, PR LEG-EST DEC-001478 ANO-2007 ART-00001 DECRETO, PR LEG-EST DEC-001980 ANO-2007 ART-00001 ART-00004 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO) ADI 2220 (TP), ADI 748 QO (TP). (ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 1179 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 2157 MC (1ªT). (LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 2688 (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 1296 MC (TP). (CONVÊNIO, VALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 1247 (TP), ADI 2376 (TP), ADI 2549 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 2906 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 3674 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 3803 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 4457 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP). - Veja Consulta n. 38/99, do rel. Conselheiro Marcelo Calliari, disponível no site do CADE. Número de páginas: 39. Análise: 10/07/2020, KBP.
Doutrina
HARADA, Kiyoshi. Incentivos fiscais em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. In: Incentivos fiscais. São Paulo: MP, 2007. p. 245-6. TORRES, Ricardo Lobo. O princípio da isonomia, os incentivos do ICMS e a jurisprudência do STF sobre a guerra fiscal. In: Incentivos fiscais. São Paulo: MP, 2007. p. 328-9. VARSANO, Ricardo. A Guerra Fiscal do ICMS: Quem Ganha e Quem Perde. p. 8. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_0500.pdf. Acesso em 13 abr. 2012.