“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6725 de 26/03/2025
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Artigo 50, caput, da CF, de observância compulsória no texto constitucional estadual ou distrital. Declaração de inconstitucionalidade da expressão “Procurador-Geral” contida no art. 68, § 2º, inciso III, da LODF. Reconhecimento da validade da expressão “Procurador-Geral do Distrito Federal” contida no art. 60, inciso XXI, da LODF. Proposições inconciliáveis. Derivação necessária. Conhecimento e acolhimento dos embargos. 1. A declaração da ...
- Jurisprudência - STF583523 de 22/10/2014
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE GENÉRICA, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP), RE 591563 RG. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE) HC 104410 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 2º, II, da Lei Fundamental alemã. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66, 39 (61); 77, 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); 77, 170 (214); e 88, 203, 1993, da Corte Constitucional alemã. N...
- Jurisprudência - STF4739 de 15/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 389808 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4401 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4739 MC (TP), ADI 5040 (TP). (SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI) ADI 1942 (TP), ARE 931872 AgR (1ªT), ARE 991241 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL) ADI 2886 (TP), ADI 4337 (TP). (QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, RESERVA DE JURISDIÇÃO) ADI 6529 MC (TP). (POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, NORMA) ADI 3916 (TP). (DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 559646 AgR (2ªT). - Dec...
- Jurisprudência - STF1404312 de 01/12/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGOS 40 DA LEI 9.605/98 E 50, I, DA LEI 6.766/79. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, ...
- Jurisprudência - STF56 de 22/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO LEGISLATIVA) ADI 3682 (TP), ADO 26 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) ADI 4071 AgR (TP). (MEDIDA CAUTELAR, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 267 MC (TP), ADI 1387 MC (TP), ADI 1458 MC (TP), ADI 361 MC (TP). (SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 466343 (TP). - Legislação estrangeira citada: Lei Fundamental de Bonn de 1949, da Alemanha; preâmbulo da constituição francesa de 1946, artigos 25, n.1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Decisão estrangeira citada: Décision 74-54 DC, Interruption volontaire de la g...
- Jurisprudência - STF573675 de 22/05/2009
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: Rcl 358, Rcl 383, ADI 447, Rcl 526, ADI 1529 QO, ADI 3105, Rcl 2129 AgR, RE 161390, RE 177865; RTJ 134/1066, RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3, RTJ 163/836, RTJ 177/1084, RTJ 181/7, RTJ 183/936, RTJ 185/373. - Decisões monocráticas citadas: ADPF 100 MC, Rcl 1701 MC, Rcl 3436 MC, Rcl 3853, Rcl 5049. - Veja Informativos 525/2008, 532/2008 e 394/2005 do STF. Número de páginas: 50. Análise: 28/05/2009, MMR. Revisão: 03/06/2009, JBM.
- Jurisprudência - STF1462835 de 15/02/2024
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCONTO DE 50% NA ALÍQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM, CONCEDIDO PELO DECRETO 11.321/2023. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou o tributo, de modo que não atrai o princípio da anterioridade nonagesimal. Não cabe invocar o princípio da anterioridade, enquanto corolário da não surpresa, para obstar uma carga tributária que já estava sedimentada. Precedente: ADC 84 MC-Ref, Rel...
- Jurisprudência - STF5490 de 09/12/2019
BARROSO, Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 82. ______. Sessão administrativa do STF trata de aposentadoria de magistrados aos 75 anos. Notícias STF, 8 out. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301440. Acesso em: 23 jan. 2019. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 679. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1017. MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2017. p. ...