Jurisprudência STF 573675 de 22 de Maio de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 573675

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

25/03/2009

Data de publicação

22/05/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211-01 PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200

Partes

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ADV.(A/S): WILLIAM RAMOS MOREIRA INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S): CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia e o provia, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município. Plenário, 25.03.2009.

Indexação

- APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), RATEIO, CONSUMIDOR, TOTALIDADE, DESPESA, MUNICÍPIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), FATO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00125 PAR-00002 ART-00145 PAR-00001 INC-00002 ART-00149 "CAPUT" ART-00146 INC-00003 ART-0149A ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00167 INC-00004 ART-00195 INC-00001 LET-B LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000039 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000559 ANO-2002 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUMSTF-000670 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000007 ANO-2002 ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SC

Tese

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Tema

44 - Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: Rcl 358, Rcl 383, ADI 447, Rcl 526, ADI 1529 QO, ADI 3105, Rcl 2129 AgR, RE 161390, RE 177865; RTJ 134/1066, RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3, RTJ 163/836, RTJ 177/1084, RTJ 181/7, RTJ 183/936, RTJ 185/373. - Decisões monocráticas citadas: ADPF 100 MC, Rcl 1701 MC, Rcl 3436 MC, Rcl 3853, Rcl 5049. - Veja Informativos 525/2008, 532/2008 e 394/2005 do STF. Número de páginas: 50. Análise: 28/05/2009, MMR. Revisão: 03/06/2009, JBM.

Doutrina

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. 8. tir. Malheiros, 2006. p. 147, 182. GRECO, Marco Aurélio. Contribuições: (Uma Figura "Sui Generis"). São Paulo: Dialética, 2000. p. 101, 115, 185, 204. HARADA, Kiyoshi. Contribuição para custeio da iluminação pública. Repertório IOB de jurisprudência: Tributário e Constitucional, n. 6, p. 218-215. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 289. MARTINS, Ives Gandra da Silva. A contribuição para iluminação pública. Revista Dialética do Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 90, p. 62-70, 2003. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 150. PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 95, p. 101-108, 2003. _____. Controle Jurisdicional sobre receitas das contribuições especiais. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 95, p. 53-54, 104, 2003. RODRIGUES, Hugo Thamir. Direitos Sociais e políticas públicas: Desafios contemporâneos. REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Orgs.). t. 6. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2006. p. 1677-1702. TROMBINI JUNIOR, Nelson. As espécies tributárias na Constituição Federal de 1988. São Paulo: MP Editora, 2006. p. 170-183.