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Jurisprudência STF 573675 de 22 de Maio de 2009
Título
RE 573675
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
25/03/2009
Data de publicação
22/05/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009
EMENT VOL-02361-07 PP-01404
RTJ VOL-00211-01 PP-00536
RDDT n. 167, 2009, p. 144-157
RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429
JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200
Partes
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
ADV.(A/S): WILLIAM RAMOS MOREIRA
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR
7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA
REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE
EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei
que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de
energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia,
ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os
beneficiários do serviço de iluminação pública.
II - A
progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da
iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não
afronta o princípio da capacidade contributiva.
III - Tributo de
caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque
sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa,
por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso
extraordinário conhecido e improvido.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
conheceu e desproveu o recurso extraordinário, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que conhecia e o provia, declarando
incidentalmente a inconstitucionalidade da norma. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado o Dr. Eduardo
Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município. Plenário,
25.03.2009.
Indexação
- APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), RATEIO, CONSUMIDOR,
TOTALIDADE, DESPESA, MUNICÍPIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO,
AUSÊNCIA, IDENTIDADE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS),
FATO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE,
INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA,
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00125 PAR-00002 ART-00145 PAR-00001
INC-00002 ART-00149 "CAPUT" ART-00146
INC-00003 ART-0149A ART-00150 INC-00001
INC-00002 INC-00003 ART-00167 INC-00004
ART-00195 INC-00001 LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000039 ANO-2002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED PEC-000559 ANO-2002
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000670
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LCP-000007 ANO-2002
ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 ART-00002
LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SC
Tese
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
44 - Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Observação
- Acórdãos citados: Rcl 358, Rcl 383, ADI 447, Rcl 526, ADI 1529 QO,
ADI 3105, Rcl 2129 AgR, RE 161390, RE 177865; RTJ 134/1066,
RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3,
RTJ 163/836, RTJ 177/1084, RTJ 181/7, RTJ 183/936, RTJ 185/373.
- Decisões monocráticas citadas: ADPF 100 MC, Rcl 1701 MC,
Rcl 3436 MC, Rcl 3853, Rcl 5049.
- Veja Informativos 525/2008, 532/2008 e 394/2005 do STF.
Número de páginas: 50.
Análise: 28/05/2009, MMR.
Revisão: 03/06/2009, JBM.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. 8. tir.
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GRECO, Marco Aurélio. Contribuições: (Uma Figura "Sui Generis"). São
Paulo: Dialética, 2000. p. 101, 115, 185, 204.
HARADA, Kiyoshi. Contribuição para custeio da iluminação pública.
Repertório IOB de jurisprudência: Tributário e Constitucional, n. 6,
p. 218-215.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27. ed. São
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. A contribuição para iluminação pública.
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PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do
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