Jurisprudência STF 5490 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5490
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/11/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152/2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 88, de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152/2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público (§ 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da República). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Indexação
- PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ART-00045 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00103 INC-00009 ART-00128 PAR-00004 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00100 INCLUÍDO PELA EMC-88/2015 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR LEG-FED PJL-000274 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED ETT ART-00002 INC-00001 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT LEG-EST ETT ART-00003 INC-00002 ART-00005 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 2353 (TP), ADI 3381 (TP), ADI 1875 AgR (TP), ADI 3617 AgR (TP). (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRATURA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 5316 MC (TP). (PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, CF/88) ADI 5296 MC (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 101 (TP). - Decisão monocrática citada: (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRATURA, LEI COMPLEMENTAR) MI 6531 AgR. Número de páginas: 31. Análise: 30/09/2020, KBP.
Doutrina
BARROSO, Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 82. ______. Sessão administrativa do STF trata de aposentadoria de magistrados aos 75 anos. Notícias STF, 8 out. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301440. Acesso em: 23 jan. 2019. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 679. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1017. MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 50. SARMENTO, Daniel; NETO, Claudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Forum, 2014. p. 457-458.