Jurisprudência STF 583523 de 22 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 583523

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

03/10/2013

Data de publicação

22/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00669

Partes

RECTE.(S) : RONILDO SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do Decreto-Lei n. 3.688/1941). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral – tema 113, por maioria de votos em 24.10.2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal. Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal de 1988. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, superou a questão da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer, no acórdão recorrido, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, e, em conseqüência, absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, FINALIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, DECISÃO FAVORÁVEL, ACUSADO. - DEVER, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, EX OFFICIO, QUALQUER MOMENTO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NORMA GERAL, CÓDIGO PENAL, HIPÓTESE, CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, NORMA, PRESCRIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DEVER, JUIZ, AFERIÇÃO, CASO CONCRETO, POTENCIALIDADE LESIVA, CONDUTA, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, TIPICIDADE MATERIAL, CONDUTA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO, CARÁTER FORMAL, FATO, NORMA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, DELITO. DEVER, PODER PÚBLICO, ABSTENÇÃO, LESÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, HIPÓTESE, LESÃO, TERCEIRO. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, CRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, FUNDAMENTO, DEVER, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, MOMENTO, CRIAÇÃO, TIPO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, PREVISÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ELEMENTO ESSENCIAL, CRIME, COMPARAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, AUTOR, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, ADOÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DIREITO PENAL, FATO, REJEIÇÃO, DIREITO PENAL, AUTOR. AUSÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, NORMA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROVA NEGATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INCONSTITUCIONALIDADE, INCRIMINAÇÃO, CONDUTA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, DIREITO PENAL, RECUPERAÇÃO, CONDENADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CONTEXTO HISTÓRICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00180 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00041 INC-00042 INC-00043 INC-00044 ART-00007 INC-00010 ART-00225 PAR-00003 ART-00227 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00034 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-011983 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012234 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00001 ART-00109 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00110 PAR-00001 ART-00117 INC-00004 ART-00155 PAR-00004 ART-00291 ART-00294 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00001 ART-00025 ART-00059 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 ART-00386 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED PJL-004668 ANO-2004 PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED PJL-000081 ANO-2012 PROJETO DE LEI DA CÂMARA - SENADO FEDERAL

Tese

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I).

Tema

113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE GENÉRICA, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP), RE 591563 RG. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE) HC 104410 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 2º, II, da Lei Fundamental alemã. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66, 39 (61); 77, 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); 77, 170 (214); e 88, 203, 1993, da Corte Constitucional alemã. Número de páginas: 45. Análise: 29/10/2014, GOD. Revisão: 16/12/2014, KAR.

Doutrina

AGUADO CORREA, Teresa. El principio de proporcionalidad en Derecho Penal. Madrid: Edersa; 1999. p. 325 e seguintes. ALEXY, Robert. Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales. Revista Española de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, nº 66, ano 22, p. 13-64, sep.-dic./2002. BERNAL PULIDO, Carlos. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2003. p. 798 e seguintes. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Especial 4. 6. ed. Saraiva. p. 477. _____. Tratado de Direito Penal - Parte Geral 1. 17. ed. Saraiva. p. 272. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989. p. 161 (163). _____. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Almedina, 2003. DIETLEIN, Johannes. Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten. Berlin, 1991. p. 17, 18 e seguintes. FELDENS, Luciano. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 80 e seguintes. GOMES, Luiz Flávio e outros. Comentários à Reforma Criminal de 2009. Revista dos Tribunais, 2009. p. 114. HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. 16. ed. Heidelberg, 1988. p. 155-156. JESUS, Dámasio Evangelista de. Lei das Contravenções Penais anotada. 12. ed. Saraiva. p. 100. LEITE, Manoel Costa. Contravenções Penais. Saraiva, 1962. p. 155. MÜNCH, Ingo von. Grundgesetz-Kommentar, Kommentar zu Vorbemerkung Art 1-19, Nº 22. NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas. 1930. p. 229. RICHTER, Ingo; SCHUPPERT, Gunnar Folke. Casebook Verfassungsrecht. 3. ed. München, 1996. p. 35-36 e 37.