Jurisprudência STF 4739 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4739
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/02/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
REQTE.(S) : TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.401, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgada em 30 de agosto de 2019.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que confirmava a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, a Dra. Mariana Kapor Drumond. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGÊNCIA, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, AUTORIDADE POLICIAL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: LEI IMPUGNADA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, REGULAÇÃO, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: RELEVÂNCIA, MATÉRIA, SEGURANÇA PÚBLICA, IMPORTÂNCIA, REGULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, POSSIBILIDADE, ENVOLVIMENTO, MATÉRIA, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REGULAÇÃO, ASPECTOS, ATIVIDADE, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO; REGULAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, HIPÓTESE, DILIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUTORIDADE, ÂMBITO, INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROCEDIMENTO, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NORMA GERAL, REGÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, DIREITO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, RESERVA DE JURISDIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. CONCENTRAÇÃO, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, CONGRESSO NACIONAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA. LEI IMPUGNADA, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, DEVER, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. SEGURANÇA PÚBLICA, GARANTIA FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRIORIDADE, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, GARANTIA, SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO, CRIMINALIDADE; PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LEI IMPUGNADA, INFORMAÇÃO, SIGILO TELEFÔNICO, REQUISIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VÍNCULO, INQUÉRITO POLICIAL, CONTROLE EXTERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO. LOCALIZAÇÃO, CELULAR, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA. LEI ESTADUAL, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PERSECUÇÃO PENAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO. INTEGRAÇÃO, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO PENITENCIÁRIO. RAZOABILIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00010 INC-00012 ART-00021 INC-00006 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00024 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00010 INC-00011 INC-00013 INC-00015 INC-00016 PAR-00002 PAR-00003 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00103 PAR-00003 ART-00125 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 ART-00144 PAR-00004 PAR-00005 PAR-0005A ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00239 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00060 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013344 ANO-2016 ART-0013B ART-0013A LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 ART-00149 ART-0149A ART-00158 PAR-00003 ART-00159 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0013A ART-0013B CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-EST LEI-018721 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-002569 ANO-2011 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 389808 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4401 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4739 MC (TP), ADI 5040 (TP). (SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI) ADI 1942 (TP), ARE 931872 AgR (1ªT), ARE 991241 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL) ADI 2886 (TP), ADI 4337 (TP). (QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, RESERVA DE JURISDIÇÃO) ADI 6529 MC (TP). (POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, NORMA) ADI 3916 (TP). (DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 559646 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 5642. Número de páginas: 50. Análise: 30/03/2022, SOF.
Doutrina
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