“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF4643 de 03/06/2019
BRITTO, Carlos Ayres. O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, Centro de Atualização Jurídica, v. 1, n. 9, dez. 2001. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 458. SILVA, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964. p. 14 et seq. WILLEMAN, Mariana Montebello. O princípio republicano e os Tribunais de Contas. Interesse Público (IP), Belo Horizonte, ano 10, n. 50, jul./ago. 2008.
- Jurisprudência - STF1307464 de 07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF5289 de 16/08/2021
FISCALIZAÇÃO – PODER LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SIMETRIA. É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. COMPETÊNCIA NORMATIVA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – NORMA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada a competência privativa da União para legislar sobre direito penal – artigo 22, inciso I –, ato normativo estadual a prever crime de responsabilidade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.300, relator ministro Alexandre de...
- Jurisprudência - STF6230 de 16/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA PARTIDÁRIA, OBSERVÂNCIA, PARTIDO POLÍTICO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO) ADI 5311 MC (TP), ADI 5617 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 3046 (TP), ADI 1344 MC (TP), ADI 5971 (TP). - Decisão monocrática citada: (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 3368. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (AUTONOMIA PARTIDÁRIA, OBSERVÂNCIA, PARTIDO POLÍTICO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO) TSE: Inst 3 (0000750-72.1995.6.00.0000). (REGISTRO, ESTATUTO, PARTIDO POLÍTICO, TSE) TSE: RESPE 9467. (ANISTIA, COBRANÇA, DEVOLUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, TESOURO NACIONAL, DOAÇÃO, S...
- Jurisprudência - STF827538 de 22/07/2020
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3343 (TP), ADI 4925 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL) RE 194704 (TP), RE 586224 (TP). (DIVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO) ADI 3661 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 4925 (TP), RE 640286 AgR (2ªT), ADI 5774 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). (LEI DISTRITAL, INSPEÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTROLE, POLUENTE) ADI 3338 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TJMG Processo 1.0016.07.068703-9/002. - Veja manifestação da AGU (petição 40366/2015). Número de p...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Intervenção
- Jurisprudência - STF6646 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia Legislativa, imputando o cometimento de crime de responsabilidade nos casos de recusa ou não atendimento de convocações ou requisições de informações ou documentos. 2. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal, que autori...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1303874 de 22/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMEN...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1303874 de 09/09/2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA. ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OPÇÃO PELO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IN CONCRETO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXIS...