Jurisprudência STF 588149 de 06 de Junho de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 588149

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

16/02/2011

Data de publicação

06/06/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00143

Partes

RECTE.(S) : SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A ADV.(A/S) : FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22, VII E 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 7º, § 1º, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros. 2. Vendas que se integram à própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.” Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Gustavo Miguez de Mello e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Helena Harzabe, Procuradora do Estado. Plenário, 16.02.2011.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINISTRO, SEGURADORA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, MERCADORIA, EXCLUSÃO, SALVADOS DO SINISTRO, CADEIA PRODUTIVA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINISTRO, ATIVIDADE LUCRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINISTRO, SEGURADORA, CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, COMERCIALIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, HABITUALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINISTRO, SEGURADORA, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, OPERAÇÃO, ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINISTRO, COMPARAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO. EXISTÊNCIA, ELEMENTO ESSENCIAL, DEFINIÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, HABITUALIDADE, LUCRO, ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, RESTABELECIMENTO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SEGURO, CONTRATO ALEATÓRIO, FUNDAMENTO, RISCO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00078 ART-00022 INC-00007 ART-00037 ART-00153 INC-00005 ART-00155 INC-00002 INC-00003 LET-A INC-00008 PAR-00002 INC-00009 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00757 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00073 ART-00078 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000032 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000541 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000152 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00015 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9758/1989 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 ART-00018 PAR-ÚNICO INC-00010 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00007 PAR-00001 ITEM-4 REVOGADA PELA LEI-9399/1996 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009758 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-009399 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP

Tese

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

216 - Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

Observação

- Acórdãos citados: ADI 1332 MC - Tribunal Pleno, ADI 1390 MC - Tribunal Pleno, ADI 1648 MC; STJ: REsp 72204, REsp 73552. - Decisão monocrática citada: AO 855. Número de páginas: 50. Análise: 29/06/2011, SEV. Revisão: 02/08/2011, MMR.

Doutrina

ATALIBA, Geraldo. ICMS. Incorporação ao ativo - Empresa que loca, oferece em "leasing" seus produtos - Descabimento do ICMS. In: Revista de Direito Tributário. v. 52. p. 74 apud MELO, José Eduardo Soares de. ICMS - Teoria e Prática. São Paulo: Dialética, 2006. p. 13-14. ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cleber. Núcleo da definição constitucional do ICM. In: RDT v. 25/26. p. 13. ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cleber. Núcleo da definição constitucional do ICM. In: RDT v. 25/26. p. 104, apud MELO, José Eduardo Soares de. ICMS - Teoria e Prática. São PAulo: Dialética, 2006. p. 11. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 375-377. Atualizado por Mizabel Derzi. CARVALHO, Paulo de Barros. Regra Matriz do ICM, Tese de Livre Docência na PUC-SP, 1981. p. 170 (inédito) apud MELO, José Eduardo Soares de. ICMS - Teoria e Prática. São Paulo: Dialética, 2006. p. 12. COELHO, Sacha Calmon N. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 562. MELO, José Eduardo Soares de. ICM - Teoria e Prática. São Paulo: Dialética, 2006. p. 13 e 15. PAULSEN, Leandro; MELO, José Edurado Soares de. Impostos: federais, estaduais e municipais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 209 e 210.