Jurisprudência STF 836 de 10 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 836
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
10/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 6º DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO RECEPÇÃO PELO § 7º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MODIFICADO PELA EMENDA N. 50/2006. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00027 PAR-00002 ART-00057 PAR-00007 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000050 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST RES-000011 ANO-1992 ART-00099 PAR-00006 RESOLUÇÃO - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO) ADPF 33 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PAGAMENTO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA) ADI 4509 (TP), ADI 4577 (TP), ADI 4587 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 13/03/2022, JRS.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 429.