“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF631111 de 30/10/2014
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO) RE 163231 (2ªT), RE 195056 (TP), AI 606235 AgR (2ªT), RE 514023 AgR (2ªT), RE 328910 AgR (1ªT), AI 637853 AgR (2ªT), RE 475010 AgR (1ªT), RE 163231 (TP). Número de páginas: 50. Análise: 12/01/2015, JOS.
- Jurisprudência - STF2575 de 16/11/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/01 à Constituição do Estado do Paraná. Prejudicialidade do julgamento da Emenda, em razão do trânsito em julgado da ADI 2616 que tratava do mesmo tema. Efeito repristinatório da redação originária da norma. Constitucionalidade da criação de um órgão autônomo de perícia. 1. Ação direta proposta em face do art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, em sua redação original, e dos seus arts. 46 e 50, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/01, os quais criaram um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”. 2. Prejudicialidade do julga...
- Jurisprudência - STF1484378 de 17/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ALÍQUOTA. DESCONTO DE 50% PREVISTO NO DECRETO 11.321/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME FISCAL REVOGADO QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS. PRECEDENTE: ADC 84-MC. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF5510 de 08/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA) ADI 1350 (TP), ADI 3190 (TP). (PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), CONCURSO PÚBLICO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3415 ED-segundos (TP), ADI 6355 (TP), ADI 3199 ED (TP). (EXCEPCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EXTINTO, CARREIRA DIVERSA) ADI 1591 (TP), ADI 5406 (TP). (PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), SIMILARIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARGO EXTINTO) ADI 3913 (TP), ADI 4233 (TP). Número de páginas: 50. Análise: 14/12/2023, JSF.
- Jurisprudência - STF1481341 de 02/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ALÍQUOTA. DESCONTO DE 50% PREVISTO NO DECRETO 11.321/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME FISCAL REVOGADO QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS. PRECEDENTE: ADC 84-MC. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF858075 de 25/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, COMPETÊNCIA COMUM) ADI 6341 MC-Ref (TP). (TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, PERCENTUAL MÍNIMO, SAÚDE PÚBLICA) ACO 1410 ED (1ªT), ADI 5897 (TP), ACO 2075 AgR (TP), ACO 2151 AgR (TP), ADI 6059 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1145501, ARE 759755, ARE 1161181, ARE 1169331, ARE 1170694, RE 1165054. Número de páginas: 50. Análise: 27/09/2022, KBP.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Jurisprudência - STF1360733 de 06/03/2023
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 50) e a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário (eDOC 35), a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, na forma do art. 328 do RISTF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
- Jurisprudência - STF1404312 de 17/02/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGOS 40 DA LEI 9.605/98 E 50, I, DA LEI 6.766/79. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.