Jurisprudência STF 634595 de 12 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 634595 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
03/04/2018
Data de publicação
12/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019
Partes
AGTE.(S) : GERMAN EFROMOVICH ADV.(A/S) : HERMES MARCELO HUCK ADV.(A/S) : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUKITO MORE ADV.(A/S) : PRISCILA FURGERI MORANDO AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL AGDO.(A/S) : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA
Ementa
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 1.024, § 2º, do vigente CPC. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. Artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade com o art. 932, inciso VIII, da referida legislação processual civil. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Observância do princípio da colegialidade. 1. O art. 1.024, § 2º, do vigente CPC, prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal. 2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é compatível com o disposto no art. 932, inciso VIII, da novel legislação processual civil. 3. Possibilidade de concessão de exequatur de Carta Rogatória, para fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual. 4. Decisão oportunamente ratificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade. 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Adiado o julgamento por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.4.2018.
Indexação
- FACULDADE, MINISTRO RELATOR, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO. NULIDADE, PROCESSO, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, TRANSFERÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, CARÁTER FORMAL, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, EFETIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA, SOBERANIA NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00105 INC-00001 LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00008 ART-01024 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA) MS 22626 AgR - RTJ 168/174, RE 222285 AgR (2ªT) - RTJ 181/1133, MI 375 AgR - RTJ 139/53. (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO MONOCRÁTICA) MS 28097 AgR (TP). (PRESIDENTE, TRIBUNAL, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA) CR 8279 AgR (TP). Número de páginas: 50. Análise: 22/06/2020, AMA.