Jurisprudência STF 1347453 de 30 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1347453 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
30/08/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO GOMES CUNHA ADV.(A/S) : MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.01.2022. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME DE SUBSÍDIO. OPÇÃO. LEIS 1.234/50 e 2.701/72 E LCE 420/07. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 420/07; e Leis Estaduais 1.234/50 e 2.701/72), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na instância de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na instância de origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000420 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, ES LEG-EST LEI-001234 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, ES LEG-EST LEI-002701 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, INCORPORAÇÃO, VERBA, REEXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 642216 AgR (1ªT), AI 593581 AgR-AgR (1ªT), RE 835578 AgR (2ªT), RE 1133940 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, INCORPORAÇÃO, VERBA, REEXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 703016. Número de páginas: 13. Análise: 15/09/2022, LPC.