“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.317 de 13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (ARTS. 350 e 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal denegou o writ originário no qual os impetrantes pretenderam o trancamento da Ação Penal 0600005–62.2020.6.07.0003, por inépcia e ausência de justa causa, e a concessão de liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 2.3.2021, até o julgamento da ordem.2. Na ação penal imputa–se a prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353 do Código Eleitoral, poi...
- Jurisprudência - TSE60.084.690 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AFIRMAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Dárcio Bracarense Filgueiras, Carla Zambelli Salgado de Oliveira e Inácio Florêncio Filho, sob a alegação de que os representados veicularam propaganda eleitoral irregular na...
- Jurisprudência - TSE60.119.887 de 28/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REPUBLICANOS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. BASE DE CÁLCULO DO FINANCIAMENTO MÍNIMO DA COTA DE GÊNERO. APURAÇÃO REALIZADA EM CADA ESFERA, CONFORME OS GASTOS ELEITORAIS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIAS INTRAPARTIDÁRIAS. EXCLUSÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Impropriedade: entrega intempestiva da prestação de contas final de segundo turno1.1. No pleito de 2018, o prazo para a entrega das contas relativas ao segundo turno encerrou no dia 17.11.2018. Na espécie, o partido enviou a prestação de contas final somente em 21.12.2018 e a respectiva mídia em 26.12.2018, ou sej...
- Jurisprudência - TSE60.003.632 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. SUSTENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos de instrumento con...
- Jurisprudência - TSE60.050.175 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. SUSTENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos de instrumento con...
- Jurisprudência - TSE60.030.647 de 05/10/2020
Direito Eleitoral. Consulta. Reserva de candidaturas, tempo de antena e recursos para candidatas e candidatos negros. Conhecimento. Quesitos 1, 2 e 4 respondidos afirmativamente. 1. Consulta a respeito da possibilidade de: (i) garantir às candidatas negras percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas femininas no montante de 50%, dada a distribuição demográfica brasileira; (ii) instituir reserva de 30% das candidaturas de cada partido a pessoas negras, nos termos da cota de gênero prevista na Lei nº 9.504/1997; (iii) determinar o custeio proporcional das campanhas dos candidatos neg...
- Jurisprudência - TSE60.136.565 de 02/10/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET.1. Representação ajuizada por coligação em desfavor de candidata ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022, por propaganda irregular consubstanciada em vídeo de sua autoria, na plataforma YouTube, em que veiculou notícias falsas a respeito de suposta manipulação de urnas eletrônicas no Município de Itapeva/SP.PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.2. A demanda foi proposta em 5/10/2022, data anterior ao segundo turno, e o teor da postagem impugnada cinge–se à legitimidade do processo eleitoral como um todo. Prelimina...
- Jurisprudência - TSE60.215.442 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MULTA. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU GRAVEMENTE OFENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 57–C DA LEI DAS ELEIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 27 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seg...