“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST304 de 14/07/2017
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
- Súmula Anotada - STJ346 de 13/02/2008
nítida distinção entre os militares: temporário e de carreira, sendo que o primeiro é licenciado, enquanto o segundo passa para a inatividade. Precedente: AR 702-DF. [...]" (REsp 262592 CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 221) "[...] DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAÇA E OFICIAL. ESTABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO FICTO (ART. 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES). CONTAGEM PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE DO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto dos Militares é manifestamente claro ao fazer distinção entre praças e oficiais. Os §§ 1º e 2º do art. 137 (acréscimos de tempo de serviço) não podem ser aplicad...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ221 de 26/05/1999
Interpretação dos artigos 12, 49 e 50 da Lei 5.250/67.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. [...] A jurisprudência Predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fisc...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ553 de 15/12/2015
ART. 5º DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ674 de 25/11/2024
da Pasta, tanto o relatório como o parecer que o subsidiam passam, por expressa previsão legal (Lei n. 9.784/199, art. 50...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Motivação
- Casos que atos administrativos devem ser motivados
- Súmula Anotada - STJ481 de 01/08/2012
GRATUIDADE DE JUSTIÇA -LEI Nº 1.060/50 - CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a teor do que dispõe o art. 50...
- Processo Penal
- Execução