“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.004.564 de 24/04/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DAS CONTAS. SANÇÕES EXCLUSIVAS À GREI. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU MALVERSAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO PELOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES POR ATO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Os agravantes (diretório partidário e tesoureiros) repisam os argumentos suscitados nos recursos anteriores conce...
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. 1º JULGAMENTO DE CONTAS. REJEIÇÃO. INVALIDAÇÃO. NULIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. 2º JULGAMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP, por entender não configurada a inelegibilidade ...
- Jurisprudência - TSE60.390.235 de 12/11/2020
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria de quatro votos a três, julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de deputado estadual, para apurar suposta prática de abuso do poder econômico, consistente em supostas campanhas de vacinação e castração gratuitas e/ou a preços módicos de cães e gatos, realizadas em conjunto com a ONG Geamo, em diversos municípios do Es...
- Jurisprudência - TSE60.010.317 de 13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (ARTS. 350 e 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal denegou o writ originário no qual os impetrantes pretenderam o trancamento da Ação Penal 0600005–62.2020.6.07.0003, por inépcia e ausência de justa causa, e a concessão de liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 2.3.2021, até o julgamento da ordem.2. Na ação penal imputa–se a prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353 do Código Eleitoral, poi...
- Jurisprudência - TSE60.084.690 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AFIRMAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Dárcio Bracarense Filgueiras, Carla Zambelli Salgado de Oliveira e Inácio Florêncio Filho, sob a alegação de que os representados veicularam propaganda eleitoral irregular na...
- Jurisprudência - TSE60.119.887 de 28/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REPUBLICANOS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. BASE DE CÁLCULO DO FINANCIAMENTO MÍNIMO DA COTA DE GÊNERO. APURAÇÃO REALIZADA EM CADA ESFERA, CONFORME OS GASTOS ELEITORAIS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIAS INTRAPARTIDÁRIAS. EXCLUSÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Impropriedade: entrega intempestiva da prestação de contas final de segundo turno1.1. No pleito de 2018, o prazo para a entrega das contas relativas ao segundo turno encerrou no dia 17.11.2018. Na espécie, o partido enviou a prestação de contas final somente em 21.12.2018 e a respectiva mídia em 26.12.2018, ou sej...
- Jurisprudência - TSE60.003.632 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. SUSTENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos de instrumento con...
- Jurisprudência - TSE60.050.175 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. SUSTENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos de instrumento con...