“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.346.302 de 16/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES: DOAÇÕES DE FONTE VEDADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÕES DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. DISPÊNDIO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que a delegação nada mais é do que uma espécie de descentralização administrativa por meio da qual o Estado, com fundamento no art. 175 da Constituição Federal, transfere ao ...
- Jurisprudência - TSE60.017.497 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar o Podemos (PODE), após des...
- Jurisprudência - TSE60.051.052 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar o Podemos (PODE), após des...
- Jurisprudência - TSE60.148.579 de 01/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. ALEGADO USO DE VEÍCULOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) PARA O TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA EVENTO POLÍTICO DE CORRELIGIONÁRIOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDADO EM ELEMENTOS ORIUNDOS DE CPI. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. No caso, a conduta objeto da AIJE julgada procedente na origem consistiu na desvirtuação, supostamente orquestrada pelo condenado, prefeito d...
- Jurisprudência - TSE60.175.535 de 28/05/2024
REFERENDO. LIMINAR INDEFERIDA. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDES SOCIAIS. ALEGAÇÕES. DESINFORMAÇÃO. CONTEÚDO GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ASSOCIAÇÃO A MISÉRIA E AMEAÇAS DITATORIAIS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 9º–A, 22, X, E 27, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO. PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação, com pedido de liminar, ajuizada com base em suposta veiculação de desinformação em perfis dos representados em redes...
- Jurisprudência - TSE60.390.235 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria, julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de deputado estadual, para apurar suposta prática de abuso do poder econômico, consistente em supostas campanhas de vacinação e castração gratuitas e/ou a preços módicos de cães e gatos, realizadas em conjunto com a ONG GEAMO, em di...
- Jurisprudência - TSE60.002.419 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar o Podemos (PODE), após des...
- Jurisprudência - TSE60.043.671 de 22/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). FALHAS QUE PERFAZEM 5,18%. AUSÊNCIA DE MÁCULA À LISURA DO AJUSTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE.1. Em aresto unânime, esta Corte Superior aprovou com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), relativas ao exercício financeiro de 2017, e determinou: a) o recolhimento ao erário de R$ 633.837,50 (verbas do Fundo Partidário utilizadas de modo irregular) com recurs...