“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.044.463 de 07/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SÚMULA 24/TSE. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso especial para aprovar com ressalvas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de prefeito de Estância/SE em 2020, mantendo–se, porém, a ordem de recolhimento de R$ 5.188,68 ao Tesouro Nacional.2. Não se conhece da tese de suposta viabilidade da juntada de documentos retificadores em sede recursal por não ter sido objeto de debate na origem. Incidência...
- Jurisprudência - TSE60.149.492 de 01/07/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidato não eleito ao cargo de deputado federal em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracteriz...
- Jurisprudência - TSE60.115.451 de 12/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracter...
- Jurisprudência - TSE60.277.381 de 24/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. 1. A embargante se limita a reproduzir as teses já analisadas e não acolhidas nas decisões anteriores, pretendendo a reforma do julgado, fim para o qual não se presta o apelo. 2. Esta Corte afastou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando no aresto embargado que o TRE/GO assentou a impossibilidade de análise da documentação apresentada após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica e a manifestação da Procuradoria Regional Eleitora...
- Jurisprudência - TSE60.071.603 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DRAP. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). HABILITAÇÃO. ART. 47 DA RES.–TSE N. 23.609/2019. IMPUGNAÇÃO. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 13/TSE. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.1. Nos termos do art. 47 da Res.–TSE n. 23.609/2019, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que constitui o processo principal, foi julgado pelo TSE, tendo sido a legenda declarada hab...
- Jurisprudência - TSE60.037.192 de 19/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JUNTADA. DOCUMENTO. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve-se aresto unânime do TRE/MA em que se julgaram como não prestadas as contas de campanha do agravante alusivas ao cargo de vereador nas Eleições 2020.2. Nos processos de ajuste contábil, incidem os efeitos da preclusão quando o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Essa circunstância obsta juntar documentos a posteriori e ...
- Jurisprudência - TSE60.178.825 de 24/04/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, alcançando a tutela de manifestações abus...
- Jurisprudência - TSE60.053.816 de 28/04/2023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. DIVULGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FILIADOS. DESVIRTUAMENTO. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, julgou procedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor do Partido Social Democrático (PSD), por desvio de finalidade na propaganda partidária, veiculada nos meses de maio e junho de 2022, e impôs a sanção de cassação do direito de transmissão da propaganda a que a agremiação fizer jus no primeiro semestre d...