“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.837.103 de 01/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pelo agravante e confirmou decisão individual que deferiu o pedido de transmissão de pro...
- Jurisprudência - TSE60.104.147 de 19/04/2023
ELEICOES 2022. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAGAO INTEMPESTIVOS.1. O acórdão embargado foi publicado em 1°.12.2022, ultimo dia do julgamento do feito em Sessao Virtual de 25.11.2022 a 1°.12.2022, e os embargos foram opostos somente em 5.12.2022, portanto, após o triduo legal, reputada a publicação em sessão.2. Nos termos dos arts. 38, § 8º, 63, caput, e 78 da Res.-TSE 23.609, o prazo recursal em processos de registro de candidatura é de trés dias, contados da publicagdo do aresto em sessao, de forma continua e peremptória, não se suspendendo aos sábados, domingos e ...
- Jurisprudência - TSE60.176.237 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.1. O recurso ordinário foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que desaprovou as contas de campanha do agravante, referentes ao cargo de deputado federal, nas Eleições de 2022, e determinou a devolução ao erário do valor de R$ 1.395.118,69.2. A teor do verbete sumular 36 do TSE, somente "cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas elei...
- Jurisprudência - TSE60.108.225 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/PB. CARGO DE GOVERNADOR. CONTAS REFERENTES AO PLEITO DE 2020 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO, PERSISTINDO ESSES EFEITOS, APÓS ESSE PERÍODO, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. VERBETE SUMULAR Nº 42 DO TSE. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA O SEGUNDO TURNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO1. Contas referentes ao pleito de 2020 julgadas como não prestadas levam, necessariamente, à ausência de quitação eleitoral pelo menos até o ano de 2024.2. Em consulta à Divulgação dos R...
- Jurisprudência - TSE60.121.776 de 01/07/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidata não eleita ao cargo de deputado federal em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracteriz...
- Jurisprudência - TSE60.131.998 de 01/07/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidata não eleita ao cargo de deputado federal em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracteriz...
- Jurisprudência - TSE60.015.244 de 18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO MAJORITÁRIO. CANDIDATO NÃO ELEITO. RECURSO PREJUDICADO. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (REspe 136–46, rel. Min. Henrique Neves da Silva,...
- Jurisprudência - TSE60.055.030 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. EXCLUSIVA PROMOÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. REFERÊNCIA A PLEITO FUTURO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, manteve–se acórdão em que o TRE/BA determinou a perda de tempo de transmissão de propaganda partidária pela legenda embargante em virtude de seu desvirtuamento, consubstanciado na promoção pessoal de filiado, em afronta aos arts. 50–B da Lei 9.096/95 e 4º, § 3º, da Res.–TSE 23.679/2022.2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a de ordem interna, ou seja, entre elementos do próprio dec...