JurisHand AI Logo
|

陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões

  • Jurisprudência - STF6643 de 18/12/2024

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PESSOALMENTE. OBSERVÂNCIA DO ROL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. REPRODUÇÃO DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE ENCAMINHAR AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA RECUSA, DO NÃO ATENDIMENTO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. HARMONIA COM A CARTA DA REPÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASS...

  • Jurisprudência - STF3152 de 05/05/2022

    BRASIL. Defensoria Pública da União. Almanaque da Defensoria Pública da União, 2020. BRASIL. Defensoria Pública da União e a Justiça Militar da União. Revista do Superior Tribunal Militar, Brasília, v. 19/20, p. 1-201, 1997/1998. p. 49-50. BRASIL. Senado Federal. A Defensoria Pública no Brasil. Revista de Informação Legislativa, abr./jun. 1973. p. 75. ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 47 e 51. JUNKES, Sérgio Luiz. A Defensoria Pública como instituição essencial à democracia: um modelo institucional de implementa...

  • Jurisprudência - STF6166 de 24/09/2020

    ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A remuneração do advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano 8, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. DI PIETRO, Maria Sylvia Zane...

  • Jurisprudência - STF6135 de 26/11/2020

    ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: Questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-4. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. FAORO, Raymundo. Os donos ...

  • Jurisprudência - STF6160 de 29/10/2020

    ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: Questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. FAORO, Raymundo. Os donos...

  • Jurisprudência - STF4055 de 02/04/2025

    Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, incluído pela Emenda n. 50/2007; e (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 5º da Resolução n. 232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consignando que o preenchimento dos cargos em comissão dos gabinetes e lideranças parlamentares deve observar os requisitos fixados no Tema n. 1.010 da repercussão geral, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024....

  • Jurisprudência - STF7180 de 30/05/2025

    Acórdão(s) citado(s): (TEMPESTIVIDADE, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO) AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED (TP), ADI 6828 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP), ADI 5609 (TP), ADI 6811 ED (TP), ADI 5882 ED (TP), ADI 7189 ED (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 5267 ED (TP), ADI 346 ED (TP), ADPF 573 ED (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO, AMICUS CURIAE) RE 949297 (TP), RE 949297 ED (TP), ADC 49 ED-ED (TP), ADI 7310 ED (TP), ADI 7300 ED (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)...

  • Jurisprudência - STF1535861 de 04/06/2025

    EMENTA Direito constitucional. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Artigo 50 da Lei Complementar nº 73 do Estado do Maranhão, de 4 de fevereiro de 2004. Competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social Estadual para a concessão de aposentadorias e pensões. Constitucionalidade. Precedentes. Inconstitucionalidade de interpretação que conduza à conclusão de que a entidade detém competência para realizar o ato inicial de concessão. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Como preceitua a Constituição ...