Jurisprudência STF 6160 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6160
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, “a”, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado do Amapá e julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme aos arts. 67, XIII e §§ 1º a 7º, 93, V, 127, § 3º, e 211, II, da Lei Complementar nº 89/2015, com alterações da Lei Complementar nº 104/2017, ambas do Estado do Amapá, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Vicente Martins Prata Braga. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, CONTROLE CONCENTRADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: HONORÁRIOS, ADVOGADO PÚBLICO, PARCELA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS, SUPERAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EVOLUÇÃO, DEFINIÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALÊNCIA, SEPARAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO. INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA REMUNERATÓRIA. ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO. SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00029 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 ART-00039 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00006 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-A ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00014 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00034 PAR-00007 ART-00085 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00081 INC-00010 LEI COMPLEMENTAR, AL LEG-EST LCP-000020 ANO-1994 ART-00043 PAR-00001 ART-00091 LEI COMPLEMENTAR, MA LEG-EST LCP-000020 ANO-1999 ART-00039 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, TO LEG-EST LCP-000071 ANO-2003 ART-00014 PAR-00003 INC-00005 ART-00074 LEI COMPLEMENTAR, RR LEG-EST LCP-000092 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, TO LEG-EST LCP-000528 ANO-2014 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000089 ANO-2015 ART-00067 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00093 INC-00005 ART-00127 PAR-00003 ART-00211 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000104 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000206 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, MA LEG-EST LEI-000484 ANO-2005 ART-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST DEC-004804 ANO-2010 ART-00007 INC-00005 DECRETO, AL LEG-EST RES-000001 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS LEG-EST RES-000002 ANO-2016 ART-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00006 ART-00007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARCELA REMUNERATÓRIA) ADI 6053 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6166 (TP), ADI 6178 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO) ADI 2652 (TP). (SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT). Número de páginas: 54. Análise: 17/06/2021, MAV.
Doutrina
ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: Questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 50. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 822. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 919. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. 33. ed. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 272. PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Advocacia Pública. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, São Paulo, CEJUR, n. 3, p. 11-30, 1995. SHAKESPEARE, William. Romeu e Julieta. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros. p. 695. TORNAGHI, Helio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 165. VIEIRA, Hélio; CERNOV, Zênia. Honorários advocatícios. São Paulo: LTr, 2018. p. 15.