“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF1226891 de 19/05/2020
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA EXECUÇÃO DA PENA – DIREITO COMPARADO: ITÁLIA E PORTUGAL, CUJAS CONSTITUIÇÕES SOMENTE FAZEM CESSAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – NECESSIDADE DE PRÉVIO E E...
- Jurisprudência - STF6327 de 19/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (PROTEÇÃO À INFÂNCIA, MÃE, GESTANTE, PRISÃO) HC 143641 (2ªT). (SUBSIDIARIEDADE, CABIMENTO, ADPF) ADPF 378 MC (TP), ADPF 446 (TP). (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ADI 4079 (TP), ADI 4163 (TP). (REQUISITO, ADPF, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL) ADPF 33 MC (TP). (AUMENTO, PERÍODO, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, MÃE, PARTO PREMATURO) RE 778889 (TP). (OMISSÃO LEGISLATIVA, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 1458 MC (TP). (DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, FILHO BIOLÓGICO, FILHO ADOTIVO) RE 778889 (TP). (EXTENSÃO, LICENÇA MATERNIDADE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PARTO PREMATURO) 05137979520164058100. (AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IN...
- Jurisprudência - STF6062 de 29/11/2019
BUENO, José Antônio Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1958. p. 32-33, itens 27-28. BLACK, Hugo L. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 39. CANOTILHO, J. J. Gomes; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; MENDES, Gilmar Ferreira. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2430. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. 3. ed. Saraiva, 1995. p. 235, item 152. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Fabris, 1991. p. 22. HORTA, Raul Machado. Medidas Provisórias. In: Re...
- Jurisprudência - STF710293 de 04/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 592317 (TP), RE 804768 AgR (2ªT), ARE 808871 AgR (1ªT), ARE 826066 ED (2ªT), ARE 933014 AgR (1ªT), ARE 968262 AgR (2ªT). (SIMULTANEIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 1063328 AgR (1ªT), ARE 1151037 AgR (1ªT), ARE 1001525 AgR (2ªT), ARE 1181942 AgR (1ªT), ARE 1204979 AgR (TP). (SÚMULA 281/STF) AI 720468 AgR (1ªT), ARE 665134 QO (TP). (RECURSO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL) RE 583523 (TP), AI 375011 AgR (2ªT), RE 647827 (TP), RE 693456 (TP), RE 828040 (TP), RE 888815 (TP), ARE 1054490 QO (TP), ARE 665134 QO (TP), R...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF6463 de 19/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ADI) ADI 54 (TP), ADI 275 (TP), ADI 378 (TP), ADI 1149 AgR (TP), ADI 3506 AgR (TP), ADPF 96 AgR (TP), ADI 1343 MC (TP), ADI 1562 QO (TP), ADI 4361 AgR (TP), ADI 39 QO (TP) - RTJ 129/957, ADI 920 MC (TP), ADI 54 MC (TP) - RTJ 130/516, ADI 275 MC (TP) - RTJ 134/50, ADI 364 (TP) - RTJ 143/441, ADI 1343 MC (TP) - RTJ 157/885. (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 299 (TP), ADI 398 (TP), ADI 797 (TP), ADI 1442 (TP) - RTJ 195/752, ADI 1795 (TP), ADI 1953 (TP), ADI 3506 AgR (TP) - RTJ 195/924, ADI 3762 AgR (TP), ADI 868 MC (TP) - RTJ 151/743, ADI 1599...
- Jurisprudência - STF2908 de 06/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (TAXA DE BOMBEIROS, INTERESSE PÚBLICO) RE 48879 (1ªT), Rcl 16064 (TP). (TAXA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO) RE 206777 (2ªT), ADI 2424 (TP), AI 408062 ED (1ªT), AI 551629 AgR (1ªT), RE 473611 AgR (2ªT), RE 489777 AgR (2ªT), AI 677891 AgR (1ªT), RE 561158 RG, RE 643247 (TP), RE 838284 (TP), RE 229232 Mérito (1ªT), RE 253460 Mérito (1ªT), ADI 1942 MC (TP). (TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3770 (TP), ADI 1942 MC (1ªT), ADI 2424 MC (TP). (TAXA, PODER DE POLÍCIA, RAZOABILIDADE) ADI 2653 (TP), ADI 1926 MC (1ªT), ADI 1889 MC (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (BASE DE CÁLCULO, IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA) RE...
- Jurisprudência - STF6978 de 17/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, PROCURADOR DO ESTADO) ADPF 884 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORTE DE ARMA, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO) ADI 2729 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 2729 (TP), ADI 3996 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP). (RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TERRITÓRIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 5359 (TP), AO 2280 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, DIRETRIZ, MATÉRIA) ADI 2667 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍ...
- Jurisprudência - STF1209616 de 23/10/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura c...