“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF5897 de 02/08/2019
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos diversos, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o julgava improcedente. Falaram: pelo req...
- Jurisprudência - STF5469 de 25/05/2021
AFONSO, José Roberto. Reforma tributária: começando pelo fim. Revista Conjuntura Econômica, v. 73, n. 12, p. 19–23, 2019. ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Federalismo Fiscal Brasileiro e as Contribuições. Lumen Juris. CARRO, Rodrigo. Comércio eletrônico ‘rouba’ receita do varejo tradicional. Valor Econômico, 6 out. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/10/06/comercio-eletronico-roubareceita-do-varejo-tradicional.ghtml. CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. A Emenda Constitucional 87/2015 e o Impacto no Recolhimento do Difal: Diferencial de Alíquotas do ICMS. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 14, 2018, ...
- Jurisprudência - STF7356 de 29/09/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Remuneração de policiais militares por plantões extraordinários. 1. Ação direta em que são impugnados o art. 2º do Decreto nº 30.866/2007 e o art. 3º e Anexos I, II, III e VI do Decreto nº 38.438/2012, ambos do Estado de Pernambuco. 2. Hipótese em que se discute se os plantões realizados por policiais militares no âmbito do Programa Jornada Extra de Segurança devem ser remunerados com o adicional de 50% sobre a remuneração devida pela hora normal, previsto no art. 7º, XVI, CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF7170 de 22/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, MONOPÓLIO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL) RE 593727 (TP). (ADI, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 1926 (TP), ADI 4265 AgR (TP). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 84367 (1ªT), HC 89837 (2ªT), RE 593727 (TP), RHC 97926 (2ªT). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CRIMINALIDADE, ORGANIZAÇÃ...
- Jurisprudência - STF1397761 de 09/11/2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.668/1941. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jur...
- Jurisprudência - STF6176 de 30/11/2020
ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A remuneração do advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, p. 17, ago. 2008. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. FAORO, Raymundo. Os dono...
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
ARAÚJO, Nádia. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática Brasileira. São Paulo: Thompson Reuters brasil, 2021. BASTOS, Celso. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2. p. 4 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. 9. ed. Rio de Janeiro. 2006. p. 161-162. DOLINGER, Jacob e TIBÚRCIO, Carmen. Direito Internacional Privado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. KENICKE, Pedro Gallotti. Comentários à Lei de Migração: Comentários ao art. 4º. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. MANEIRA, Eduardo. Limites da aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas, Direito Tributário Contempo...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF6725 de 08/01/2025
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Crimes de responsabilidade. Definição e processamento. Alegação de ofensa reflexa. Ausência. Violação direta do texto constitucional. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, inciso I). Súmula Vinculante 46/STF. Princípio da simetria. Procurador-geral e defensor público Geral do Distrito Federal. Impossibilidade de ampliação do rol das autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Procedência parcial. 1. Não procede a alegação de que a ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, haj...