Jurisprudência STF 6062 de 29 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6062 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
01/08/2019
Data de publicação
29/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Processo Legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 886/2019. Reedição do teor de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao art. 62, §10, da Constituição. Deferimento da Cautelar. 1. A transferência da competência para a demarcação de terras indígenas foi, originalmente, objeto da MP 870/2019, impugnada por meio da ADI 6062, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. A cautelar foi indeferida, entre outros fundamentos, porque a reestruturação de órgãos da Presidência da República inseria-se na competência discricionária do Chefe do Executivo, bem como porque a medida provisória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a transferência da competência em questão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 2. A MP 886/2019 reedita a norma rejeitada pelo Congresso Nacional e o faz na mesma sessão legislativa em que ela vigorou e na qual foi rejeitada, o que configura violação ao teor literal do art. 62, §10, da Constituição, bem como ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: ADIs 5709, 5.716 e 5.717, Rel. Min. Rosa Weber. A mesma lógica que recomendava deferência à atuação do Congresso, quando da apreciação da cautelar anterior, impõe o deferimento da cautelar nesta ação. Plausibilidade do direito demonstrada. 3. Perigo na demora configurado, em razão da indefinição da competência para tratar da demarcação de terras indígenas, que já perdura há 6 (seis) meses, circunstância que pode ensejar a frustração do mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito às áreas que ocupam, colocando em risco a preservação das suas comunidades (art. 231, CF). 4. Deferimento da cautelar, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2°; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2° do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. 5. A rejeição da MP nº 870/2019 pelo Congresso Nacional e a medida cautelar ora deferida implicam a manutenção da vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça, competindo-lhe proteger e promover os direitos dos povos indígenas e dar cumprimento ao mandamento constitucional de demarcação das suas terras. 6. Tese: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente medida cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com a vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA. EDIÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISÓRIA. INTERESSE, PARTE REQUERENTE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO, POPULAÇÃO INDÍGENA, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, RECONHECIMENTO, LINGUAGEM, TRADIÇÃO CULTURAL. EXIGÊNCIA, IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, AUTORIDADE, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, POPULAÇÃO INDÍGENA. IMPOSSIBILIDADE, ALOCAÇÃO, COMPETÊNCIA, IDENTIDADE, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, POPULAÇÃO INDÍGENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: AUSÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, PERDA, EFICÁCIA, NORMA. CARÁTER PRECÁRIO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXIGÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, PRAZO, TRINTA DIAS, EFICÁCIA JURÍDICA, ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, PODER EXECUTIVO FEDERAL. SUFICIÊNCIA, PARCIALIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETO, REVOGAÇÃO, INCIDÊNCIA, PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA. PROCESSO LEGISLATIVO, MECANISMO, CONTROLE, PROTEÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SUBMISSÃO, PODER LEGISLATIVO, VONTADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERMÉDIO, PODER DE LEGISLAR, MEDIDA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO, USURPAÇÃO, CONTROLE, AGENDA, PARLAMENTAR, OFENSA, LEGITIMIDADE, PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INOBSERVÂNCIA, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE, FUNÇÃO NORMATIVA, PODER EXECUTIVO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. EXISTÊNCIA, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTENÇÃO, ABUSO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO, VEDAÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SESSÃO LEGISLATIVA, OBJETO, REJEIÇÃO, PERDA, EFICÁCIA, DECURSO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, OBJETO, CONVERSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, PERDA DO OBJETO, ATO DECLARATÓRIO, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL. LIMITAÇÃO, ATO NORMATIVO, DECLARAÇÃO, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA, SOBRESTAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO. PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, PARCIALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETO, REVOGAÇÃO, IDENTIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO, ATO, USURPAÇÃO, EQUILÍBRIO, PODERES DA REPÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FORÇA DE LEI. VEDAÇÃO, ABSOLUTISMO, PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE. MEDIDA PROVISÓRIA, URGÊNCIA, NECESSIDADE, RELEVÂNCIA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. COMPETÊNCIA, PARLAMENTO, ELABORAÇÃO, LEI. IMPORTÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA ESCRITA, PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, TRANSCENDÊNCIA. COMPROMISSO, STF, PROTEÇÃO, LIBERDADE; VEDAÇÃO, ABUSO DE PODER; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; ESTABILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO; SEGURANÇA, RELAÇÃO JURÍDICA; LEGITIMIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, MANIPULAÇÃO, HERMENÊUTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES DA REPÚBLICA, FUNDAMENTO, CONVENIÊNCIA. - TERMO(S) DE RESGATE: BLIND TRUST, THIRD-PARTY EVALUATIONS. PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00009 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-IMP LIM-000011 ANO-1827 LEI DO IMPÉRIO LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00062 PAR-00003 ART-00062 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00063 PAR-00003 ART-00103 INC-00008 ART-00215 PAR-00001 ART-00231 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00067 ART-00210 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013844 ANO-2019 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 PAR-00002 ART-00037 INC-00021 ART-00038 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000169 ANO-1989 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACINAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS. LEG-FED MPR-000870 ANO-2019 ART-00021 INC-00014 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00043 LET-I MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000886 ANO-2019 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000143 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES. LEG-FED DEC-005051 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS. LEG-FED DEC-009667 ANO-2019 ANEXO-1 ART-00001 INC-00014 PAR-00002 INC-00001 ART-00011 INC-00001 LET-F LET-G ART-00014 INC-00002 INC-00003 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00048 INC-00002 INC-00011 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, NORMA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL) ADI 2984 MC (TP), ADI 3964 MC (TP), ADI 5709 (TP), ADI 5716 (TP), ADI 5717 (TP), ADI 5727 (TP), ADI 2010 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO, SUPERVENIÊNCIA) ADI 6172 MC-Ref (TP), ADI 6174 MC-Ref (TP), ADI 6173 MC-Ref (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, NATUREZA JURÍDICA, CARÁTER PRECÁRIO) ADI 293 QO (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 293 MC (TP). (IMPORTÂNCIA, NORMA ESCRITA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, TRANSCENDÊNCIA, VEDAÇÃO, ABUSO DE PODER POLÍTICO.) ADI 293 MC (RTJ 146/707). - Decisões monocráticas citadas: (TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA) ADI 6062. (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO, SUPERVENIÊNCIA) ADI 6175 MC. (MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, NORMA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL) ADI 3963 MC. - Decisões estrangeiras citadas: Caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil, sentença de 5 de fevereiro de 2018, da Corte Interamericana. - Veja ADI 6062, ADI 6172, ADI 6173 e ADI 6174 do STF. - Veja Declaração de Direitos dos Povos Indígenas. - Veja Ato Declaratório 42/2019 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. - Veja Mensagem do Congresso Nacional 61/2019. Número de páginas: 68. Análise: 13/01/2021, JSF.
Doutrina
BUENO, José Antônio Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1958. p. 32-33, itens 27-28. BLACK, Hugo L. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 39. CANOTILHO, J. J. Gomes; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; MENDES, Gilmar Ferreira. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2430. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. 3. ed. Saraiva, 1995. p. 235, item 152. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Fabris, 1991. p. 22. HORTA, Raul Machado. Medidas Provisórias. In: Revista de Informação Legislativa, v. 107. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. Ibrasa, 1963. p. 89-92, itens 141-144. MADISON, James. O Federalista. UnB, 1984. p. 394-399, p. 401 e p. 401-405. MÜLLER. As medidas provisórias no Brasil diante do pano de fundo das experiências alemãs. In: Direito constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 349. REALE, Miguel. Figuras da Inteligência Brasileira. 2. ed. Siciliano, 1994. p. 45-50. ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. Medidas Provisórias e Princípio da Separação de Poderes. In: Direito Contemporâneo/Estudos em Homenagem a Oscar Dias Corrêa. Forense Universitária, 2001. p. 44-69.