Jurisprudência STF 6463 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6463 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
AGTE.(S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE “IN ABSTRACTO” DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE, ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, APENAS ÀS CONFEDERAÇÕES (ENTIDADES SINDICAIS DE TERCEIRO GRAU) – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA, NÃO OBSTANTE O SEU CARÁTER INEQUIVOCAMENTE SINDICAL, LEGITIMAR-SE-IA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE LHES CONFERE UMA NATUREZA DISTINTA DAS DEMAIS CATEGORIAS DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE – QUALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, MOMENTANEAMENTE, COM O FIM DE VIABILIZAR, POR CONVENIÊNCIA PROCESSUAL, O ACESSO AOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – As federações e os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. – No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais – que constituem entidades de grau superior – possuem qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (CF, art. 103, IX). Precedentes. – Ao reconhecer legitimação para agir em sede de fiscalização abstrata às confederações sindicais e às entidades de classe de âmbito nacional, a Constituição da República (art. 103, IX) tratou de situações que não são intercambiáveis, não se admitindo, por isso mesmo, para efeito de ativação da jurisdição de controle “in abstracto”, que uma entidade sindical de segundo grau, demitindo-se, momentaneamente, de sua condição sindical, invoque a qualidade de entidade de classe de âmbito nacional. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO, AUSÊNCIA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002409 ANO-2010 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ADI) ADI 54 (TP), ADI 275 (TP), ADI 378 (TP), ADI 1149 AgR (TP), ADI 3506 AgR (TP), ADPF 96 AgR (TP), ADI 1343 MC (TP), ADI 1562 QO (TP), ADI 4361 AgR (TP), ADI 39 QO (TP) - RTJ 129/957, ADI 920 MC (TP), ADI 54 MC (TP) - RTJ 130/516, ADI 275 MC (TP) - RTJ 134/50, ADI 364 (TP) - RTJ 143/441, ADI 1343 MC (TP) - RTJ 157/885. (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 299 (TP), ADI 398 (TP), ADI 797 (TP), ADI 1442 (TP) - RTJ 195/752, ADI 1795 (TP), ADI 1953 (TP), ADI 3506 AgR (TP) - RTJ 195/924, ADI 3762 AgR (TP), ADI 868 MC (TP) - RTJ 151/743, ADI 1599 MC (TP) - RTJ 177/641, ADI 1904 QO (TP) - RTJ 172/52, ADI 4361 AgR (TP), ADI 151 QO (TP), ADI 17 MC (TP) - RTJ 135/853, ADI 433 (TP) - RTJ 138/421, ADI 689 MC (TP) - RTJ 143/831, ADI 599 QO (TP) - RTJ 144/434, ADI 526 MC (TP) - RTJ 145/101, ADI 488 MC (TP) - RTJ 146/421. - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ADI) ADI 5880. (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 5056 MC. Número de páginas: 16. Análise: 15/10/2021, MAV.