Jurisprudência STF 6978 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6978
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ‘E COMO PORTE DE ARMA PERMANENTE PARA DEFESA PESSOAL’ POSTA NO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a expressão "e como porte de arma permanente para defesa pessoal" contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Marcelo Winch Schmidt. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- AFASTAMENTO, PRELIMINAR, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TERRITÓRIO NACIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, RELATIVIZAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, AUTORIZAÇÃO, PODER DE LEGISLAR, DIREITO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO. DOUTRINA, FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA. FEDERALISMO CENTRÍPETO, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL. CONTEXTO HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTE DE ARMA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATERIAL BÉLICO, PORTE DE ARMA.
Legislação
LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00297 ART-00298 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 INC-00005 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00042 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009437 ANO-1997 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 ART-00008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010884 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011501 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011706 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012694 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013500 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00377 PAR-ÚNICO ITEM-00001 ITEM-00002 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-002222 ANO-1997 ART-00013 ART-00028 ART-00029 DECRETO LEG-EST LCP-000058 ANO-2006 ART-00088 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-MUN LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-0001B INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00012 ART-00014 ART-00016 ART-00024 ART-00029 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, PROCURADOR DO ESTADO) ADPF 884 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORTE DE ARMA, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO) ADI 2729 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 2729 (TP), ADI 3996 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP). (RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TERRITÓRIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 5359 (TP), AO 2280 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, DIRETRIZ, MATÉRIA) ADI 2667 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4028 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATERIAL BÉLICO) ADI 3258 (TP), ADI 2035 MC (TP). (ADI, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FORMA INDIRETA) ADI 2344 QO (TP). (CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ADI 3112 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787; Quinto Livro – Título LXXX, das Ordenações Filipinas. - Decisão estrangeira citada: New State Ice Co. vs. Liebmann, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja ADI 6972, ADI 6973, ADI 6974, ADI 6975, ADI 6977, ADI 6979, ADI 6980, ADI 6982, ADI 6985 e ADPF 884 do STF. Número de páginas: 50. Análise: 10/10/2022, DAP.
Doutrina
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