Decreto Estadual de São Paulo67.645 de 19/04/2023Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código n° MSED-023-CFD/2020 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo 001.00000099/2023-16, necessária à implantação de uma estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro de Colônia, Distrito de Parelheiros, no Município e Comarca de São Paulo, área essa pertencente à Matrícula n° 71.646 do 11º C.R.I. de São Paulo – SP e que consta ser de propriedade de Gerald...
