“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU57 de 04/12/1973
É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desd...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU43 de 04/12/1973
As pensões deferidas antes de 21/10/69, aos dependentes do pessoal, reformado, ou em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser custeadas pela União, cabendo, porém, ao referido Estado a r...
- Previdenciário
- Súmula - TCU61 de 25/11/1976
O Controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como o controle interno exercido pelos órgãos competentes do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, têm objetivos distinto...
- Administrativo
- Súmula - TCU268 de 29/02/2012
O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. **Fundamento Legal** - Const...
- Previdenciário
- Súmula - TCU255 de 31/03/2010
Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documenta...
- Administrativo
- Súmula - TCU254 de 31/03/2010
O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja...
- Tributário
- Súmula - TCU245 de 11/02/1998
Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias...
- Previdenciário
- Súmula - TCU4 de 04/12/1973
A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize. **Fundamento Legal** - Lei nº 2.622, de 18/10/55 - Súmulas nºs 38 e 359 do STF **Precedentes** - Proc. nº 035.712/68, Sessão de 27/03/69, At...
- Previdenciário