“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF11 de 13/08/2008
Enunciado Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabi...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF35 de 16/10/2014
Enunciado A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução...
- Processo Penal
- Súmula Vinculante - STF17 de 29/10/2009
Enunciado Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210 de 10/11/200...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF2 de 30/05/2007
**Enunciado** É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 30/05/2007 **Fonte de publicação**...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF38 de 11/03/2015
Enunciado É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legis...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF32 de 16/02/2011
Enunciado O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/02/2011 Fonte de publicação DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1. DOU de 24/02/2011, p. 1. Referência Legislativa Constitui...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF43 de 08/04/2015
Enunciado É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Data de A...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF42 de 11/03/2015
Enunciado É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p.
- Constitucional