“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF7228 de 14/05/2025
QUESTÃO DE ORDEM: APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PEDIDO, RETIRADA, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO. CONSIDERAÇÃO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PETIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MANIFESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, CÂMARA ...
- Jurisprudência - STF5567 de 24/01/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PERDA DO OBJETO. DOUTRINA, DISCUSSÃO, ORIGEM, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPÚBLICA ITALIANA, JAPÃO, REPÚBLICA DA CHINA. STF, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, SUPRIMENTO, OMISSÃO LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEFINIÇÃO JURÍDICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME TRANSNACIONAL, ATIVIDADE LUCRATIVA. S...
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER FUNDAMENTAL, PODER PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO, OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, HIPÓTESE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO ...
- Jurisprudência - STF449 de 02/09/2019
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA P...
- Jurisprudência - STF3239 de 01/02/2019
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ...
- Jurisprudência - STF1188352 de 21/06/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A federa...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF58 de 07/04/2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES D...
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
ARAGÃO, Alexandra. Princípio da precaução: Manual de instruções. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n. 02, 2008. BANCO Mundial prevê queda de 5% do PIB do Brasil este ano. Agência Brasil, 13 abr. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/bancomundial-preve-queda-de-5-do-pib-do-brasil-este-ano. Acesso em: 18 maio 2020. BINENBOJM, Gustavo; SUNDFELD, Carlos Ari. Uma lei geral inovadora para o Direito Público. Portal Jota, 31 out. 2017. BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O art. 28 da LNDB: A cláusula geral do erro administrativo. Rev. Direito Administrativo, p. ...
- Administrativo