Jurisprudência STF 7228 de 14 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7228 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/03/2025
Data de publicação
14/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2025 PUBLIC 14-05-2025
Partes
EMBTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : THIAGO LOBO FLEURY AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA AM. CURIAE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S) : OLIVER OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE - SD ADV.(A/S) : CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR AM. CURIAE. : UNIÃO BRASIL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR ADV.(A/S) : THAIS FERNANDES BRITO AM. CURIAE. : REPUBLICANOS ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO ADV.(A/S) : CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ SIMOES ADV.(A/S) : RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA ADV.(A/S) : VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO AM. CURIAE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : NADJA GLEIDE SÁ DAS NEVES ADV.(A/S) : GEORGEA MICHELE LARANJEIRA FAISLON HUGHES ADV.(A/S) : FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER ADV.(A/S) : EUGÉSIO PEREIRA MACIEL
Ementa
Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia “ex nunc”). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (Lei nº 9.868/99, art. 27). Contradição entre o resultado proclamado e a votação atingida. I. Caso em exame 1. Insurgem-se os embargantes contra a proclamação da modulação dos efeitos do acórdão, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, realizada sem o quorum qualificado de 2/3 dos votos (Lei nº 9.868/99, art. 27). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se a deliberação proferida no mérito, com o voto de apenas seis Ministros, poderia ser modulada ou estaria sujeita aos efeitos ordinários da declaração de inconstitucionalidade (eficácia ex tunc) — com aplicação imediata às eleições de 2022. III. Razões de decidir 3. A constitucionalidade das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.211/2021 (objeto desta ação direta) foi analisada, pela primeira vez, no julgamento da presente causa, não havendo precedentes anteriores em relação aos quais se possa afirmar caracterizada uma possível guinada hermenêutica. 4. Inexistindo situação de “viragem jurisprudencial”, em razão da originalidade do precedente firmado, eventual atribuição de efeitos prospectivos ao acórdão somente se legitimaria por meio da adoção da técnica da modulação dos efeitos da decisão, cuja utilização pressupõe deliberação qualificada pelo voto de 2/3 dos membros da Corte (Lei nº 9.868/99, art. 27) — quorum não atingido no acórdão embargado. Sem o alcance do quorum qualificado prevalece a regra geral: o ato nulo nenhum efeito produz. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para, sanada a contradição e atribuídos efeitos modificativos aos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei nº 14.211/2021) e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma independe das exigências de desempenho eleitoral (a regra 80/20) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que rejeitava os embargos de declaração; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Nunes Marques, que acolhiam os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento das ADIs 7.228 e 7.263, para, sanada a contradição, e atribuídos efeitos modificativos ao acolhimento dos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as contradições apontadas, declarar que a decisão de mérito exarada nestes autos, cuja ata de julgamento foi publicada em 4.3.2024, produz efeitos ex tunc, o processo foi destacado pelo Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Cristiano Zanin também antecipou seu voto acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo os embargos de declaração, para o fim de afastar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista que não foi cumprida a exigência de quórum qualificado pelo art. 27 da Lei 9.868/1999. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem indeferindo-a, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votavam no sentido de baixar os autos em diligência para manifestação da Câmara dos Deputados. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento das ADIs 7.228 e 7.263 e acolheu-os, para, sanada a contradição e atribuídos efeitos modificativos ao acolhimento dos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021) e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022. Tudo nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (Presidente), que rejeitavam os embargos de declaração. Plenário, 13.3.2025.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PEDIDO, RETIRADA, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO. CONSIDERAÇÃO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PETIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MANIFESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, REQUISITO, EMBARGABILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, SUCESSÃO, MINISTRO, ÂMBITO, STF. IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO, SUCESSOR, VOTAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, JULGAMENTO, PLENÁRIO. CABIMENTO, VOTAÇÃO, MINISTRO, SUCESSOR, HIPÓTESE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO, ÂMBITO, TURMA. AUSÊNCIA, FUNDAMENTO JURÍDICO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,CÂMARA MUNICIPAL, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. GILMAR MENDES: PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SITUAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO. CONHECIMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO. SUFICIÊNCIA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: RAZOABILIDADE, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, POSIÇÃO. CONHECIMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, ATO, PROCRASTINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: APLICAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, TOTALIDADE, PROCESSO. CABIMENTO, MANIFESTAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, CONFORMIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DECISÃO, ALCANCE, TERCEIRO. - MÉRITO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS ELEITORAIS, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO, EFICÁCIA RETROATIVA, VIA DE REGRA. EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, QUORUM QUALIFICADO, DOIS TERÇOS. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. CRIAÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, MATÉRIA, QUORUM QUALIFICADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, LEI, MAIORIA QUALIFICADA, DOIS TERÇOS, RESTRIÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA, MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO, VIA DE REGRA, EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF, MITIGAÇÃO, APLICAÇÃO, TEORIA DA NULIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITO, NORMA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CASO CONCRETO, MAIORIA SIMPLES, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGRA, PROCESSO ELEITORAL, PROXIMIDADE, ELEIÇÃO, FUNDAMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, CASO CONCRETO, IMPLICAÇÃO, USO INDEVIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DESCONFORMIDADE, EXIGÊNCIA, MAIORIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA, MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS ELEITORAIS, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROCESSO ELEITORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPATIBILIDADE, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), TEXTO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, DEMOCRACIA, SOBERANIA POPULAR, PLURALISMO POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS ELEITORAIS, CANDIDATURA, MULHER, NEGRO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, EXCEÇÃO, TEORIA DA NULIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DIREITO DAS MINORIAS. CONTRADIÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ALCANCE, QUORUM QUALIFICADO, DOIS TERÇOS, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROCESSO ELEITORAL, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, SUFRÁGIO UNIVERSAL, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, SUFRÁGIO UNIVERSAL, PERIÓDICO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, REQUISITO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, IGUALDADE, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, PROCESSO ELEITORAL; DEFORMIDADE, NORMALIDADE, ELEIÇÃO; PERTURBAÇÃO, ELEIÇÃO. CONSIDERAÇÃO, COMPROMETIMENTO, NORMALIDADE, ELEIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, EXCLUSÃO, PARTIDO POLÍTICO. DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS ELEITORAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, ELEIÇÃO, FINALIDADE, PROMOÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISPUTA ELEITORAL. AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PODER JUDICIÁRIO, MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA, MAIORIA QUALIFICADA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONCESSÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. DISCUSSÃO, EFEITO, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, MATÉRIA ELEITORAL. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, SITUAÇÃO, MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, INTERVENÇÃO, STF, FORMA, CORREÇÃO, DISTORÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, CASO CONCRETO. DOUTRINA, PRINCÍPIO DA NULIDADE. EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF, CONSTITUCIONALIDADE, QUORUM QUALIFICADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA, QUORUM QUALIFICADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INEXIGIBILIDADE, QUORUM QUALIFICADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, REQUISITO, EMBARGABILIDADE. DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DECISÃO EMBARGADA. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROCESSO ELEITORAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. APRECIAÇÃO, MATÉRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ÂMBITO, DEBATE, PLENÁRIO. APLICAÇÃO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NORMA, PROCESSO ELEITORAL. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PREVISÃO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO, MOMENTO, PROMULGAÇÃO, LEI. VIA DE REGRA, INADMISSIBILIDADE, EFEITO, NORMA INCONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PREVISÃO, LEI. TEORIA DA NULIDADE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, PROCESSO ELEITORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00016 ART-00044 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00013 ART-00109 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 ART-00111 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00010 ART-00218 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013488 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014211 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023472 ANO-2016 ART-00005 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023677 ANO-2021 ART-00011 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 ART-00013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, EFICÁCIA RETROATIVA, VIA DE REGRA) ADI 2728 (TP), RE 353508 AgR (2ªT). (MITIGAÇÃO, TEORIA DA NULIDADE) ADI 2154 (TP). (MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA) ADI 2154 (TP). (PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CANDIDATA, MULHER, NEGRO) ADI 5617 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DIREITO DAS MINORIAS) RE 633703 (TP). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PROCESSO ELEITORAL) ADI 3345 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 3741 (TP), ADI 4307 (TP), RE 637485 (TP), ADI 5577 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (QUORUM QUALIFICADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2154 (TP), ADI 2258 (TP), RE 586453 (TP), ADI 5447 (TP), RE 638115 ED-ED (TP), ADI 3481 ED (TP), ADI 6365 ED-segundos (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CANDIDATA, MULHER, NEGRO) TSE: 06600222-07.2023.6.00.0000. - Veja ADI 7325, ADI 7228, ADI 7263, ADI 2154, ADI 2258 do STF. - Veja RE 637485 (Tema 564 de RG), RE 586453 (Tema 190 de RG), RE 638115 (Tema 395 de RG) e RE 633703 (Tema 387 de RG). - Decisão estrangeira citada: Marbury vs. Madison, de 1803, da Suprema Corte Norte-Americana. Número de páginas: 143. Análise: 23/06/2025, JSF.
Doutrina
BITTENCOURT, Carlos Alberto Lúcio. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 140-141. SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht: Stellung, Verfahren, Entscheidungen. Munique: C. H. Beck, 1985. p. 162.