“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF594015 de 25/08/2017
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ARRENDAMENTO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, ÁREA, PORTO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, CESSÃO, CONTRATO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA; PACTO FEDERATIVO. CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BOLSA DE VALORES, ATIVIDADE LUCRATIVA. PRIVILÉGIO FISCAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIG...
- Jurisprudência - STF828 de 02/09/2022
AMPLA vacinação do público do STF permitiu flexibilizar uso de máscara, diz secretário de Saúde. Portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal, 2 abr. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484607&ori=1 Acesso em: 6 abr. 2022. BELANDI, Caio. Em 2021, rendimento domiciliar per capita cai ao menor nível desde 2012. Agência IBGE Notícias, 10 jun. 2022. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34052-em-2021-rendimento-domiciliar-per-capita-cai-ao-menor-nivel-desde-2012 Acesso em: 28 jun. 2022. DURÃES, Mariana; VASCONCELLOS, Hygino; ES...
- Jurisprudência - STF646104 de 03/09/2024
AROUCA, José Carlos. O dilema da organização sindical no Brasil: unicidade x pluralidade: a flexibilização da Convenção nº 87 da OIT. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 301, p. 9-20, jul. 2014. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Painel de acompanhamento da atualização sindical. Disponível em: https://www3.mte.gov.br/cnes/painel_atualizacao.asp. CARDOSO, Adalberto Moreira. Dimensões da crise do sindicalismo brasileiro. In: Cadernos CRH, v. 28, n. 75, p. 493-510, set./dez. 2015. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 1332. DELGADO, Maurício Godinho. Curso ...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Jurisprudência - STF1490182 de 07/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, alegando omissão no acórdão recorrido e buscando rediscutir a matéria decidida, sem atender aos pressupostos legais para a oposição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de dec...
- Jurisprudência - STF1486067 de 23/05/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.134/2011. TAXA DE POLÍCIA GENÉRICA PARA FISCALIZAR A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ANTENAS, E NÃO PARA FISCALIZAR O PLANEJAMENTO URBANO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. A Lei complementar 2.134/2011, do Município de Nhandeara, Estado de São Paulo, instituiu a Taxa de Licença para Funcionamento de Agências Bancárias, Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, e dá outras providencias. 2. A controvérsia constitucional reside em saber se os e...
- Jurisprudência - STF1455946 de 30/05/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA EXTRAÍDA DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentando o agravante três teses: (i) incompetência da Justiça Estadual, em razão da natureza intere...
- Jurisprudência - STF1159 de 21/08/2024
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - SC. LEI N° 3.579/2021. PROIBIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA LINGUAGEM NEUTRA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. CASO EM EXAME *. A Lei municipal impugnada proíbe o uso da linguagem neutra pelos órgãos do Poder Público do Município de Navegantes - SC, inclusive pelas instituições que compõem o sistema de ensino municipal, bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais. II....
- Jurisprudência - STF749 de 10/01/2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM GERAL. SUPRESSÃO DE MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS. RETROCESSO SOCIOAMBINETAL. PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONAMA N º 499/2020. COPROCESSAMENTO DE RESÍDUOS EM FORNOS ROTATIVOS DE PRODUÇÃO DE CLÍNQUER. COMPAT...