“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1411101 de 29/04/2024
AFONSO, José Roberto; ARAÚJO, Érika Amorim; NÓBREGA, Marcos Antônio Rios. IPTU no Brasil. Um diagnóstico abrangente. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Fundação Getúlio Vargas (FGV). AKERLOF, George A. The market for lemons: quality uncertainty and the market mechanism. Quarterly journal of economics, v. 84, p. 488-500, ago. 1970. BACELAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 4, n. 16, out./dez. 2002. CARR...
- Jurisprudência - STF6137 de 14/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 5023 AgR (TP), ADPF 254 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 361 AgR-segundo (TP), ADI 5589 ED (TP), ADPF 451 AgR (TP), ADPF 480 AgR (TP), ADI 1194 MC (TP). (ADI, CONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 3770 (TP), ADI 6113 (TP). (DIREITO, INTEGRIDADE, MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, COLETIVIDADE) MS 22164 (TP), ADI 4269 (TP). (IMPORTAÇÃO, PNEU USADO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) ADP...
- Jurisprudência - STF635 de 03/06/2022
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que acolhia os embargos de declaração para: 1. Deferir o pedido de medida cautelar constante do item “a” da petição inicial, a fim de determinar ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação; 2. Determinar que até que o plano mais abrangente seja elaborado, que o emprego e a fiscalizaç...
- Jurisprudência - STF651 de 29/08/2022
ADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, NOVIDADE, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREVISÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO IMPUGNADO, OFENSA, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: EXTINÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERMÉDIO, LEI FORMAL. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL,...
- Jurisprudência - STF3470 de 01/02/2019
EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, AMIANTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. HISTÓRIA, REPÚBLICA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, FEDERALISMO CENTRÍPETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MUDANÇA, FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. COMPLEXIDADE, SOCIEDADE, ACOLHIMENTO, FEDERALISMO COOPERATIVO. AFERIÇÃO, EQUILÍBRIO, ENTE FEDERADO, EFETIVIDADE, AJUSTE, CARÁTER INSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. COMPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REPÚBLICA DA ÍNDIA. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DISTINÇÃO, LEI GERAL, ...
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
DEFINIÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE. DOUTRINA, DISTINÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA. DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, TELEFONIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, STF, ADEQUAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). DIREITO COMPARADO, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, DIREITO COMPARADO. CONSENTIMENTO, COLETA, MATERIAL GENÉTICO, NORMA INTERNACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LEI ESTADUAL, ARMAZENAMENTO, MATERIAL ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF149 de 18/03/2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf, art. 7º, iv, fine). Inocorrência de tal violação. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto cons...
- Jurisprudência - STF711 de 03/12/2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ADEQUADA. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Formulação, na petição inicial da arguição, de pedido abrangente e impreciso voltado contra todos os “atos de império” que reconheçam a prescrição. Ausência de precisão e...